Cidadãos podem entregar armas não declaradas até março de 2020
Os detentores de armas não declaradas vão poder entregá-las à PSP até final de março de 2020, nos termos da nova lei das armas.
Segundo a PSP, os cidadãos que sejam detentores de armas não declaradas vão poder regularizar a situação, desde que legalmente possível e se forem titulares de licença habilitante ou isentos de licença, por força de estatuto profissional específico.
Os cidadãos devem deslocar-se a qualquer esquadra da PSP ou posto da GNR e fazer a entrega das armas, munições e/ou acessórios.
Após exame à arma, a PSP notificará os requerentes e as armas passam a poder ficar em situação de detenção no domicílio, durante 180 dias, período em que se será feito o licenciamento.
A lei, aprovada com a abstenção do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e sem votos contra, restringe o número de armas que os caçadores, por exemplo, podem ter em casa e estipula um prazo para resolver a questão das excedentes.
A lei foi o resultado da discussão em sede de comissão de uma proposta de lei do Governo e projetos de lei do PCP, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista Os Verdes e PAN.