Quatro dias depois de Cavaco Silva anunciar o envio do Orçamento do Estado (OE/2013) para o Tribunal Constitucional, as Finanças, através do secretário de Estado do Orçamento, avisam que o eventual chumbo das normas que levantaram dúvidas pode levar ao "incumprimento do programa". É o seu cumprimento que "tem garantido o nosso financiamento", frisou..Em declarações à Rádio Renascença, Luís Morais Sarmento dramatiza a situação. "A declaração de inconstitucionalidade tem consequências, mas parece-me que a consequência principal não é nem para o Governo, nem para o Tribunal Constitucional". "A primeira consequência que nós temos que pensar é qual é a consequência para o país. A consequência para o país, do meu ponto de vista, pode ser o incumprimento do programa a que estamos obrigados e cujo cumprimento tem garantido o nosso financiamento", avisa.