O diploma para a revisão das custas judiciais teve a oposição das bancadas do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes"..Já no que respeita à desmaterialização da emissão de certificados de óbito, apenas o PCP votou contra, com o Bloco de Esquerda e "Os Verdes" a absterem-se perante a proposta do Governo.