Cavaco não enviou OE para Tribunal Constitucional

A decisão de Cavaco Silva deve agora passar pela promulgação e por um pedido de fiscalização sucessiva pelo TC. Deste modo fica adiada qualquer pronuncia do Tribunal sobre normas que eventualmente lhe sejam enviadas para fiscalização, avança o jornal i.

Portugal pode então ter mais um ano com normas inconstitucionais em vigor, o que está já a levar alguns constitucionalistas a levantar-se em defesa da fiscalização prévia do documento. Bacelar Gouveia afirma que "teria a vantagem de resolver antecipadamente os problemas", ao que Tiago Duarte acrescenta que "se justificava a preventiva" pois "é muito penalizador que o OE fique envolto em dúvidas durante meio ano".