Caso das viagens: Ex-secretários de Estado vão pagar multa

A notícia é avançada pelo jornal i, que garante estar prestes a terminar um dos casos de ética que abalou o atual Governo. Os três ex-secretários de Estado que foram ver jogos da seleção portuguesa de futebol, a França, a convite da Galp, terão de pagar as multas mais altas deste processo, que o Ministério Público (MP) fixou entre os 600 e os 4500 euros.

Com isto, o MP decreta a "suspensão provisória do processo", que só será arquivado depois do pagamento da multa e de um período de interregno durante o qual os ex-secretários de Estado não podem reincidir em qualquer tipo de "recebimentos indevidos". Se essas condições forem cumpridas, não haverá julgamento.

O caso remonta ao campeonato da Europa de futebol, ganho pela seleção portuguesa. Os três ex-governantes aceitaram os convites que lhes foram feitos pela Galp, patrocinadora da seleção, para viajar e assistir aos jogos gratuitamente.

Quando o caso foi conhecido, António Costa considerou que seria suficiente a restituição à Galp do valor da oferta. Tentando manter os seus secretários de Estado em funções, apesar da polémica, o primeiro-ministro lançou um "código de conduta" para regular a relação dos governantes com ofertas deste tipo. Foi aprovado, em setembro de 2016, que os membros do Governo "devem recusar liminarmente quaisquer ofertas, convites ou outras facilidades que possam ser fornecidas na expectativa de troca de uma qualquer contrapartida ou favorecimento". Passaram a ser também proibidas prendas com valor acima dos 150 euros.

Mas o assunto não acabou assim. O Presidente da República deixou bem claro que, na sua opinião, "tudo o que possa permitir uma suspeição do relacionamento entre poder económico e poder político não é bom".

Neste caso havia um ponto importante: Fernando Rocha Andrade, que ocupava a importante pasta dos Assuntos Fiscais, tinha que ajudar a decidir um diferendo entre a Galp e o Estado no valor de 100 milhões de euros em impostos.

Os três membros do Governo acabaram por se demitir, em julho de 2017 e pediram ao MP para os constituir arguidos no processo em curso. Segundo o jornal i, esse processo chegou agora ao fim, condenando Rocha Andrade, João Vasconcelos e Jorge Costa Oliveira ao pagamento de multas próximas de 4500 euros (além da devolução, que já fizeram, do valor financeiro da oferta).