"A instituição das carreiras visa a legitimação, a garantia e a organização do exercício das atividades médicas no Serviço Nacional de Saúde, com base nas adequadas habilitações profissionais e a sua evolução, em termos de formação permanente e a prática funcional". É desta forma que o Decreto-Lei n.º 310/82 - assinado pelos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, que integrava a Secretaria de Estado da Saúde, assumida pelo médico Paulo Mendo, e da Reforma Administrativa, publicado no Diário da República n.º 177/1982, Série I, do dia 03-08-1982 - explica a razão de ser das carreiras médicas..De forma simples, mas já a antever a evolução do conhecimento e do exercício da profissão, o diploma definia os princípios gerais das carreiras médicas, desde a formação pré-carreira à específica e permanente, desde a sua estruturação à hierarquização e aos graus de habilitação profissional, dos regimes de trabalho ao exercício da profissão..A partir daqui, a sua importância não mais poderia ser ignorada. Por isto mesmo, António Leuschner, médico psiquiatra, formado em 1974 - "no olho do furacão da revolução", como diz -, e um de muitos que lutou, no período pré e pós-revolução, por mudanças no curso e no exercício da medicina e pelas carreiras médicas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), diz que "o dia 3 de agosto é um marco para os médicos"..Por isto mesmo, o médico, que foi também presidente do Conselho de Administração do Hospital Magalhães de Lemos e presidente do Conselho Nacional de Saúde Mental, faz questão de lembrar que "as carreiras médicas não podem ser esquecidas. São o garante da formação médica" - sobretudo numa altura em que voltam a estar em cima da mesa das negociações entre governo e sindicatos, e com o objetivo da melhoria das condições de trabalho e salários no SNS..E sublinha: "Não há boa formação, nem bons internatos ou cuidados de saúde em locais em que não há bons especialistas. A formação é um processo dinâmico, sólido, assente nas pessoas, mas também nas condições de trabalho, nas boas instituições e nos bons serviços, que não podem ter constantemente guerras de escalas e de saídas de médicos. O SNS tem de voltar a ganhar o pé, porque a certa altura o perdeu.".Na conversa com o DN, sobre o que se viveu e como há 40 anos, António Leuschner não pode mesmo deixar de comentar o presente, desabafando: "Assusta-me quando penso que é possível dar um passo atrás em relação ao que se conseguiu. Não é bom para os médicos, não é bom para os serviços nem para o desenvolvimento da profissão", especificando que quando se fala de carreiras médicas não se fala de "garantia de emprego, de estabilidade ou de precariedade", que, "obviamente todas as pessoas desejam", fala-se da "regulação de uma profissão técnica, onde tem de haver a garantia da formação, da sua atualização e evolução ao longo do tempo, porque se há área em que há evolução no saber e no conhecimento é na da medicina"..Destaquedestaque"A necessidade de haver uma carreira médica é intrínseca ao exercício da profissão. Seria mau para a Saúde em Portugal se não se mantiver a garantia de que os médicos continuarão a ter direito à sua formação profissional permanente.".Mas fala-se também de "progressão na profissão, de acordo com o grau do conhecimento, competência e responsabilidade. É por isto que é tão importante garantir as carreiras médicas e adaptá-las." Aliás, "a necessidade de haver uma carreira médica é intrínseca ao exercício da profissão, tal como acontece com qualquer outra profissão técnica. Seria mau para a Saúde em Portugal se não se mantiver a garantia que os médicos continuarão a ter direito à sua formação profissional permanente", reforça..O médico, já na reforma, mas tendo presente o processo negocial que agora se inicia, diz ser também importante não confundir "revalorização das carreiras com revalorização da grelha salarial. Uma coisa e outra estão ligadas, não se pode pagar mal ou pouco e exigir aos profissionais que se diferenciem. São duas coisas que têm de ter o passo acertado", mas, reforça, "o fundamental é ter consciência que o que está em causa é a garantia das condições de trabalho e da progressão na carreira. Se estas não existirem não há boas condições de formação, nem bons médicos". E não aceita que se "diga que o que os médicos estão a tentar agora é apenas a melhoria dos salários, porque não é verdade"..António Leuschner assume que já não sente "as coisas da mesma forma", mas em nome do que se viveu e pelo que se lutou há 40 anos e mais confessa um desejo para o futuro: "Que se cumpra o artigo 64.º da Constituição, que tenhamos a certeza de que todos os cidadãos portugueses terão direito à proteção da saúde e à sua promoção, que o acesso aos cuidados seja realmente universal, que ninguém seja privado por razões sociais ou económicas" e que "se retome a ideia que perdeu alguma força, que o sistema de saúde português é um dos melhores do mundo, porque é.".E foi para criar um dos melhores sistemas de saúde que a sua geração, a anterior e as seguintes lutaram no período pré e pós-revolução. "O Decreto 310/ 82 é o institucionalizar de um processo que já vinha muito de trás", conta. "Do ponto de vista legal, e de maneira muito clara, os princípios gerais da carreira médica e de todas as outras carreiras da Saúde, como enfermagem, farmacêuticos, serviço social, etc, já estavam num decreto da responsabilidade do professor Gonçalves Ferreira, o 414/71". Nesta altura, "este documento já reconhecia a importância fundamental do bom desempenho da medicina nos serviços de saúde e ainda nem havia SNS, e o Ministério da Saúde estava incluído no da Assistência"..O diploma de 1971 estabeleceu a carreira médica dividida em duas áreas: saúde pública e hospitalar. Mas a preocupação com a formação médica já estava vertida num documento anterior. "No chamado Relatório Miller Guerra, publicado em 1961. Foi a primeira vez que os médicos, no âmbito da Ordem e não só, porque muitos médicos se associaram a ela, trabalharam para definirem um conjunto de características e de princípios que consideravam importantes para a profissão"..DestaquedestaqueMiller Guerra e Gonçalves Ferreira foram "dois homens com uma visão muito abrangente da saúde e que foram peças decisivas nos dois diplomas que antecederam o 310/82 e na estruturação do Ministério da Saúde"..Sublinhando: "Este relatório foi republicado recentemente e vale a pena relê-lo, porque está lá muita coisa que hoje é atual". Mas o importante, ressalva António Leuschner, é perceber-se que "ao longo do tempo houve um movimento profissional que teve sempre a preocupação de enquadrar a formação permanente e atualizada dos médicos e em garantir condições para o exercício da profissão. Isto é o importante.".É por isto que elogia Miller Guerra e Gonçalves Ferreira: "Foram dois homens com uma visão muito abrangente da saúde e que foram peças decisivas nos dois diplomas que antecederam o 310/82 e na estruturação do Ministério da Saúde". Diz o mesmo de Paulo Mendo, médico, secretário de Estado da Saúde na altura, que "teve a coragem e a capacidade de publicar o decreto que legalizou e alargou os princípios gerais da carreira médica"..Voltando ao decreto, o médico recorda que, apesar de, em 1982, não haver uma carreira médica instituída para o SNS, criado só em setembro de 1979, havia vários hospitais com carreiras próprias. "Os Hospitais Civis de Lisboa (que agora integram o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central) tinham uma carreira. O Hospital Santo António, no Porto, e os Universitários de Coimbra também. O mesmo acontecia com os hospitais escolares (universitários). A certa altura todos perceberam que era essencial terem uma carreira própria carreira estruturada para promoverem a formação e a progressão. E o que se tentou fazer no diploma de 1982 foi reunir alguns dos aspetos que já estavam nestas carreiras e incluir outras que um grupo de trabalho - do qual faziam parte médicos especialistas, recém-licenciados, os sindicatos dos médicos da Zona Sul, da Zona centro e a Comissão Pró-Sindicato dos Médicos do Norte (que depois se tornou Sindicato dos Médicos da Zona Norte), e que acabou por ter uma participação muito ativa e dinâmica neste processo - considerou fundamentais"..Recordando: "Tínhamos reuniões de muitas horas, acabavam pela manhã, grandes discussões, mas nunca fomos cultores da personalidade, participávamos pela militância inequívoca pela profissão", mas assume que do lado do governo também "tivemos a sorte de ter Paulo Mendo, que foi um exemplo na capacidade de diálogo, para se conseguir transpor para a legislação os princípios fundamentais pelos quais se tinha lutado até àquela altura"..O 3 de agosto é um marco para a medicina, pela regularização da formação e pela criação de uma nova área na carreira, a de clínica geral, que se juntava às outras duas, saúde pública e hospitalar, mas em 1990 tem a primeira alteração, dando lugar a um novo decreto ao 73/90, assinado pela ministra Leonor Beleza. "Penso que este decreto manteve os princípios gerais, mas aboliu muitas coisas importantes", argumenta..As alterações seguiram-se, em 2009 e já mais agora, mas sempre devido a questões salariais, mas no processo que surge agora na vigência da ministra Marta Temido, devido à falta de médicos no SNS , e à falta de condições de trabalho no SNS, os sindicatos impõem a discussão da revalorização das carreiras e das grelhas salariais.