Câmara do Porto diz que apenas cumpriu a lei

A vereadora da Câmara do Porto Guilhermina Rego afirmou hoje que na desocupação da companhia Seiva Trupe apenas foi cumprida a lei por falta de pagamento, garantindo que a autarquia só foi notificada da providência cautelar a seguir ao despejo.
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A companhia teatral Seiva Trupe classificou hoje a desocupação do Teatro do Campo Alegre como o final de uma "perseguição política" pelo presidente da Câmara do Porto e disse ter interposto uma providência cautelar contra o ato.

À margem de uma cerimónia na Câmara do Porto, a vereadora do Conhecimento e Coesão Social, Guilhermina Rego, foi confrontada com estas declarações, tendo rejeitado a ideia de "perseguição política".

"A câmara a única coisa que fez foi cumprir aquilo que é efetivamente a lei. Assistiu-se a um incumprimento de um contrato e portanto entendeu a câmara por uma questão até de justiça social cumprir a lei", garantiu.

De acordo com a vereadora, este é um "processo que se vem arrastando há mais de 10 anos, com uma dívida acumulada por parte da Seiva Trupe e que num processo de renegociação a Fundação Ciência e Desenvolvimento abdicou de dois terços dessa dívida, tendo aceitado a proposta de um terço da dívida ser paga pela Seiva Trupe".

"Houve sucessivos atrasos numa primeira fase, sendo que nestes últimos meses assistiu-se ao não pagamento. Foi notificada que tinha um prazo para cumprir aquilo que eram os pagamentos em atraso e que se não cumprisse aquele prazo teria que deixar as instalações. Competiu depois à Câmara do Porto, essa sim proprietária do Teatro Campo Alegre, o processo de despejo coercivo", explicou.

Guilhermina Rego disse ainda que a Seiva Trupe, aquando da renegociação, se comprometeu com o pagamento de 36 prestações mensais, até ao dia 10 de cada mês, e que neste momento a dívida ultrapassa os 20 mil euros.

O advogado da companhia de teatro, Eldad Manuel Neto, disse hoje que tudo será feito "para resolver este problema nas instâncias judiciais", tendo, por isso, interposto junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto uma providência cautelar já no dia 16 deste mês para suspender os efeitos de uma eventual desocupação coerciva, que veio a acontecer na madrugada de 16 para 17.

Guilhermina Rego garantiu que a câmara foi notificada da providência cautelar, "no dia a seguir ao despejo, portanto dia 17" e que "a câmara não tinha indicação de que ia ser feita uma citação".

"Neste momento todos os bens e todos os documentos [da Seiva Trupe] estão em depósito municipal pelo que, se não foram notificados serão entretanto, podendo e devendo levantar todos os bens que foram retirados", adiantou.

Eldad Manuel Neto lembrou que no âmbito do Processo Especial de Revitalização "todas e quaisquer ações que estejam em curso ou a propor contra a entidade que requer a revitalização" devem parar imediatamente.

Sobre esta questão, a vereadora justificou que os serviços jurídicos da câmara entendem que "uma coisa é o PER - que leva a que haja um processo de negociação com os credores que existem - e outra questão é um contrato paralelo que existe com a Fundação Ciência e Desenvolvimento e a Seiva Trupe".

Contactada na quinta-feira, fonte da Câmara do Porto confirmou a ação de despejo, que teve por base o incumprimento no pagamento de uma dívida, no âmbito do contrato de cedência das instalações do Teatro do Campo Alegre.

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