Cabrita nega desresponsabilização financeira de autarcas

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, defendeu esta quinta-feira no Parlamento a proposta do Orçamento do Estado para 2017 que estabelece uma equiparação entre os autarcas e outros titulares políticos, como governantes, apesar das objeções que o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República levantaram em cartas aos deputados e uma audição parlamentar, como já avançou o DN.

O Bloco de Esquerda deu lastro a essas preocupações no debate da especialidade, no âmbito da Comissão do Orçamento e Finanças, apontando para uma alegada desresponsabilização financeira dos autarcas, merecendo a justificação de Eduardo Cabrita. A proposta vai "desresponsabilizar os eleitos locais", acusou o bloquista João Vasconcelos.

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"Nós não afastamos nenhum quadro de responsabilidade e não aceito nenhuma referência a essa desresponsabilização. Eu quero que um eleito local tenha o mesmo regime de responsabilidade civil, criminal, financeira", explicou-se.

Insistindo que a norma em vigor é "discriminatória", o ministro completou: "Entendemos que nós temos hoje uma grave violação do princípio da igualdade, porque temos titulares de cargos políticos, com a mesma legitimidade executiva, que têm regime de responsabilidade diferenciada." Para Cabrita, há um privilégio a combater: "Não quero para mim, que estou no Governo, nenhum estatuto de privilégio e o que for alargado será para alargar para todos."