O Tribunal Comercial de Londres começa hoje a apreciar o recurso da decisão sobre o diferendo com o Banco Santander Totta nos contratos swap apresentado pelas empresas públicas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP..Mas, ao mesmo tempo, decorre um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia, onde, a pedido de um juiz português, está a ser debatido em que país deve ser julgado um caso de swaps vendidos a uma empresa pública da Madeira. E aqui Bruxelas dá razão ao Santander, avança o jornal Público: a Comissão Europeia defende que deve vingar o que está definido nas cláusulas do contrato..Uma posição que não difere muito das tomadas pelas autoridades judiciais portuguesas: já este ano, tanto o Tribunal da Relação de Lisboa, como o Supremo Tribunal de Justiça português confirmaram que os contratos swap assinados com o Banco Santander Totta estão sob jurisdição inglesa..Um swap é um contrato de cobertura de risco que consiste em fixar uma taxa de juro de um empréstimo com a obrigação de uma das partes pagar a diferença entre a taxa fixa e taxa que varia de acordo com as taxas de juro de referência..O conflito remonta ao início de 2013, altura em que as referidas empresas públicas de transportes de passageiros consideraram inválidos os contratos swap celebrados com o banco, suspendendo os respetivos pagamentos..O principal argumento apresentado pelos advogados das quatro empresas foi que o artigo 3(3) da Convenção de Roma, que vigorava quando os contratos foram subscritos, entre 2005 e 2007, determina que os elementos relevantes à situação na altura do contrato estão ligados a Portugal..Na sua sentença de 04 de março passado, favorável ao banco, o juiz havia concluído que o artigo 3(3) não se aplicava porque os elementos do contrato relevantes à situação não estavam relacionados apenas com Portugal..Porém, aceitou que, se este ponto fosse aceite, então as empresas poderiam invocar com sucesso que existiu uma "alteração anormal de circunstâncias" por causa da crise financeira global, que fez as taxas de juro cair para 0%, cenário que nenhuma das partes previu..As audições que se iniciam hoje em Londres deverão prolongar-se até quarta-feira..Caso vejam este recurso indeferido, as empresas públicas de transportes podem apelar ao Supremo Tribunal de Justiça britânico, que só aceita um número limitado de casos, podendo o caso ainda seguir para as instâncias europeias, nomeadamente o Tribunal de Justiça da União Europeia.