BE quer tempos máximos de resposta na Habitação

O Bloco de Esquerda quer que o Governo defina uma "carta dos direitos dos inquilinos", um documento que deverá prever, entre outras medidas, a "definição de tempos máximos de resposta" por parte do Estado no sentido de garantir o direito a uma "habitação adequada". O mesmo texto deve também sublinhar que é sempre "privilegiada a antecipação relativamente ao despejo" - ou seja, deve ser encontrada uma solução antes de se avançar para o desfecho de expulsão da casa.

Medidas que constam das propostas de alteração à Lei de Bases da Habitação entregues pelos bloquistas no Parlamento.

A carta dos direitos dos inquilinos agora defendida pelo BE integra-se no Programa Nacional de Habitação, onde caberá a definição de uma estratégia geral para o direito à habitação, no médio/longo prazo. Entre as obrigações inscritas naquele programa deve ainda ficar, na perspetiva dos bloquistas, uma dotação ​​​​​​"orçamental do Estado para resposta específica" a pessoas em situação de sem abrigo.

Além destas propostas, que se aplicam ao projeto de lei do próprio partido, apresentado ainda em 2018, os bloquistas avançam também com propostas de alteração ao texto do PS e, em alguns casos, repetindo - palavra por palavra - medidas que estavam previstas no texto inicial redigido por Helena Roseta, que os socialistas entretanto substituíram por outro texto. Esta segunda versão trouxe algumas alterações relevantes - caso da requisição forçada de imóveis devolutos, que o PS deixou cair.

Agora, o BE volta à carga, propondo que "as habitações que se encontrem injustificadamente devolutas ou abandonadas" possam ser "requisitadas temporariamente, mediante indemnização, pelo Estado, pelas regiões autónomas ou por autarquias locais, nos termos e pelos prazos que a lei determinar, a fim de serem colocadas em efetivo uso habitacional, mantendo-se no decurso da requisição a titularidade privada da propriedade".

Outro ponto que o PS retirou da lei e em que o BE insiste prende-se com o alojamento local: "A utilização de um imóvel ou fração habitacional como estabelecimento hoteleiro ou como alojamento local temporário, cedido a turistas mediante remuneração, requer autorização de utilização específica para esses fins, a conferir pelos municípios da área, e implica o cumprimento dos respetivos requisitos legais e regulamentares".

As votações da Lei de Bases da Habitação vão ter início na próxima semana.