O Tribunal Constitucional (TC) chumbou as alterações à lei eleitoral para as autarquias de que os independentes se queixavam de dificultar as candidaturas e o parlamento já mudou, anunciou esta quarta-feira o tribunal..Em comunicado, o TC alegou que o diploma, alterado na Assembleia da República já este mês, é inconstitucional por "violação do direito a tomar parte na vida política" relativamente "à admissibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores para as eleições" locais..O pedido de fiscalização sucessiva foi feito pela provedora de Justiça, em 18 de fevereiro..Segundo o comunicado dos juízes, a lei violava o artigo 48.º, que garante que "todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos"..O diploma também violava o artigo 18.º, segundo o qual "a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos"..O TC decidiu este pedido em menos de um mês, dado que a decisão tem a data de esta quarta-feira, e deverá divulgar ainda esta quarta-feira o acórdão..A Assembleia da República aprovou, na quinta-feira, por maioria, as alterações à lei eleitoral autárquica, após meses de contestação do movimento de autarcas independentes, que chegaram a admitir criar um partido para concorrer às próximas eleições, em setembro ou outubro..A lei obrigava os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia (entretanto alterada) e impedia o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos..Votaram a favor das alterações o PS, BE, CDS, PAN e as duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira (Ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN). O PSD, PCP e PEV votaram contra, enquanto os deputados do Chega e Iniciativa Liberal se abstiveram..A Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) tinha pedido a intervenção da provedora de Justiça neste assunto em outubro, tendo Maria Lúcia Amaral pedido, em 18 de fevereiro, ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual "violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política".