A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), presidida pelo socialista Manuel Machado, considera que o anteprojeto do governo para a nova Lei das Finanças Locais revela "surpreendentes omissões" em questões "relevantes" da receita destinada a financiar a descentralização de competências do poder central para o local. A ANMP reuniu este sábado em congresso e o primeiro-ministro indicou 2021, final do atual mandato autárquico, como a meta para o cumprimento integral dessa legislação..Num parecer, a que a agência Lusa teve acesso, designado "Notas de Apreciação ao Anteprojeto" da nova Lei das Finanças Locais, a ANMP considera que "deve haver correção, com a introdução de normas objetivas" na proposta entregue pelo governo à associação em 30 de novembro. "No que se refere às principais questões relevantes, verificam-se surpreendentes omissões, ficando por definir e por regulamentar quase tudo o que é mais importante, sendo adiado, sem concretização na própria lei", é salientado neste documento de trabalho..Em causa estão os dois novos instrumentos "mais importantes, em termos de receita" , seja a nova "participação na receita do IVA, seja o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)", os quais, é sublinhado neste parecer, "são apenas referidos de passagem no anteprojeto de diploma, sem quaisquer quantificações, desenvolvimentos, critérios ou balizas". Para a ANMP, a situação "torna-se ainda mais preocupante" quando aqueles recursos serão distribuídos de acordo com o previsto nas respetivas leis e decretos-lei de âmbito setorial relativos às áreas a descentralizar, nos termos da lei-quadro da descentralização, mas não constam daqueles projetos de diploma..A participação na receita do IVA, que carece de uma definição "de forma concreta", faz parte do cálculo da capitação para determinar a compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal, tornando-se indispensável para perceber "a dimensão e o peso desta nova parcela no montante global a transferir". A associação defende que o adiamento para 2023 da aplicação integral das transferências financeiras do Orçamento do Estado para os municípios, e para as entidades intermunicipais, "não faz sentido, devendo antecipar-se para 2019"..Na sua intervenção de ontem, o chefe do executivo, António Costa, indicou que a "meta para o cumprimento integral da Lei de Finanças Locais" é "até ao final do mandato autárquico (2021)". Para isso, explicou o governante, terá de se ir medindo, ano a ano, "as condições" para concretizar esse objetivo. "Aquilo que propusemos à Associação Nacional de Municípios é que o Conselho Coordenador das Finanças Públicas, onde as autarquias estão presentes, anualmente em março, possa estabelecer entre um mínimo de 20 e um máximo de 25% o ritmo da convergência para cumprimento integral da Lei das Finanças Locais", declarou..A par da revisão da Lei das Finanças Locais, o governante considerou ser tempo de avançar com o processo de descentralização, nomeadamente nas áreas da educação, saúde e ação social, e de "afastar fantasmas" sobre quem receia a transferência de competências para as autarquias. Sobre este processo, Bernardino Soares, presidente da Câmara de Loures, eleito pela CDU e vice-presidente do Conselho Geral da ANMP, fez alguns avisos sobre os riscos de se descentralizarem competências, sem o respetivo financiamento adequado. "Todas as experiências anteriores de transferência de competências foram feitas assim, com prejuízos para os recursos das autarquias, e ao que parece a atual vai pelo mesmo caminho, parece que a opção é qualquer coisa como "levam agora as competências e logo se verá quando vem o dinheiro e em que condições"", declarou..Entre os autarcas do PSD o dia ficou marcado por uma rutura a propósito de uma proposta do presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras. O autarca sugeriu que fosse criado um "G15+15 municipal", com os 15 maiores concelhos e 15 capitais de distrito, defendendo ser preciso "um novo fórum de poder local" com "novas plataformas de cooperação e planeamento regional" e sinalizando a sua "frustração" com o balanço do atual mandato. "A ANMP vale menos do que a soma das suas partes. E isso não serve ninguém: nem a organização, nem as partes que a compõem", apontou Carreiras, que ocupou o cargo de vice-presidente do Conselho Geral. Carreiras frisou que "todas as economias avançadas de nações prósperas estão hoje apoiadas em clusters urbanos robustos e competitivos, nos quais as fronteiras são definidas por canais de comunicação e não por linhas geográficas desenhadas em velhos mapas"..Estas críticas mereceram a "discordância absoluta" de Ribau Esteves, eleito pelo PSD para a Câmara de Aveiro e vice-presidente do Conselho Diretivo da ANMP. "Não é seguramente com divisionismos que nós vamos fortalecer os municípios portugueses. Isto de criar um grupinho de 15 ou de 30 é seguramente um contributo centralista, sem sentido para uma entidade que quer ser, e tem sido e quer ser mais descentralizadora", assinalou. Para o autarca, os municípios serão "mais poderosos com a participação mais intensa de todos os 308 municípios", sublinhando que vêm "trabalhando muito" com o atual e o anterior governo. Com LUSA