Atrasos levam governo a estender até 2021 validade dos atestados médicos de incapacidade
O governo anunciou esta tarde que decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso (AMIM).
Em comunicado, o governo assume que "a pandemia por covid-19 tem provocado um agravamento na demora na realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI)" e que isso tem colocado "obstáculos aos cidadãos com deficiência que são titulares de AMIM, especialmente aos que são detentores de AMIM de caráter temporário, daí a decisão.
"Esta prorrogação abrange os AMIM cuja validade tenha terminado em 2019 ou 2020, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de avaliação de incapacidade para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade, para permitir que estes cidadãos possam aceder ao exercício de direitos e benefícios previstos na legislação em vigor", é ainda anunciado. Esta prorrogação fica sem efeito de forma automática com a realização de nova junta médica.
O Governo admite tratar-se de uma "medida extraordinária", para "salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade, através da manutenção dos benefícios sociais, económicos e fiscais destes cidadãos, numa altura de grande exigência para os serviços de saúde".