O documento, que surge como resposta à crise provocada pela covid-19, reflete o Programa de Estabilização Económica e Social e prevê, entre outras medidas, um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros..A proposta do Governo de revisão do Orçamento do Estado de 2020 será debatida na Assembleia da República no próximo dia 17..Eis algumas das medidas do documento:.Novo 'lay-off' simplificado pode ser usado por um máximo de cinco meses.A medida de apoio que vai substituir o 'lay-off' simplificado a partir de julho vai ser usada pelas empresas por um período máximo de cinco meses..Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento.O Governo propõe reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando deduções para as despesas de investimentos no segundo semestre e nos primeiros seis meses de 2021..Contribuição adicional de solidariedade para o setor bancário.O Governo criou uma contribuição adicional de solidariedade para o setor bancário para suportar os custos da resposta ao impacto da pandemia de covid-19, consignando a receita ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social..Trabalhadores independentes dispensados dos dois primeiros pagamentos por conta do IRS.Os trabalhadores independentes também vão ser dispensados do primeiro e segundo pagamentos por conta do IRS, mas podem regularizar estes valores até à data limite para o terceiro destes pagamentos..Áreas metropolitanas e CIM com 94ME para reposição de oferta de transportes.As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e as comunidades intermunicipais (CIM) vão receber até 94 milhões de euros para a reposição da oferta de transportes públicos..Alargamento do prazo de reporte dos prejuízos fiscais e limite dedutível.A contagem do prazo de reporte dos prejuízos fiscais pelas empresas vai ser suspensa em 2020 e 2021 e o alargamento do limite de prejuízos que pode ser deduzido aos lucros das empresas vai aumentar de 70% para 80%..Suspensão da Lei das Finanças Regionais para permitir aumentar dívida.A proposta de Orçamento Suplementar de 2020 suspende este ano os artigos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas relativos ao equilíbrio orçamental e aos limites ao endividamento regional, para permitir respostas aos efeitos da pandemia de covid-19..Contratos públicos abaixo de 750 mil euros isentos de visto do TdC.Os contratos de obras públicas e aquisição de bens e serviços até 750 mil euros estão isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas (TdC).Teto de endividamento das empresas públicas sobe para 3%.O Governo subiu o teto de endividamento das empresas públicas para 3%, face aos 2% previstos no Orçamento do Estado aprovado antes da pandemia de covid-19..Reforço do orçamento do SNS em 500 milhões de euros.O Governo anunciou hoje um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros. "Para reforço do apoio social e proteção do rendimento das famílias prevê-se um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde de 500 milhões de euros, o que acresce ao reforço já efetuado no orçamento inicial para 2020 que já tinha sido um reforço substancial", afirmou o secretário de Estado do Orçamento, João Leão.