A nova taxa de proteção civil acabou chumbada esta quarta-feira à tarde no Parlamento, recebendo apenas os votos favoráveis do PS. A maioria das bancadas (PSD, BE, CDS e PCP) votou a favor de acabar com a taxa que antes de ser já era, numa votação já antecipada pelas declarações desses partidos..O Governo pretendia uma autorização legislativa para que os municípios pudessem cobrar uma contribuição municipal de Proteção Civil a suportar por empresas com atividade considerada de risco e proprietários de prédios urbanos e rústicos..Os deputados votaram em conjunto três propostas de eliminação do artigo 258.º, que previa a criação dessa contribuição municipal, acabando por prejudicar a votação de uma proposta de aditamento do PS, que pretendia alargar o pagamento da contribuição por empresas e concessionárias de serviços de risco acrescido...Em mais uma longa maratona de votações que decorre desde as 15.00, os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, já aprovaram várias propostas em sede de especialidade. E o Bloco de Esquerda pode reivindicar, para já, três importantes vitórias..A primeira de todas é a do adicional do IMI, que no Orçamento de 2018 ficou conhecido por "imposto Mortágua", e que para o próximo ano ganha um novo escalão e terá uma taxa agravada para os imóveis de valor mais elevado. Na especialidade, bloquistas e comunistas tinham duas propostas que aproximaram para serem viabilizadas pelas duas bancadas com o apoio dos socialistas. PSD e CDS votaram contra..Numa outra proposta foi o PSD a dar a mão ao Bloco de Esquerda, fazendo passar uma proposta que prevê que o Banco de Portugal informe trimestralmente a Autoridade Tributária sobre transferências e envio de fundos que se destinem a paraísos fiscais..Por fim, a proposta da bancada bloquista que também obriga o Banco de Portugal a enviar à Autoridade Tributária a informação que permita o fisco controlar os chamados perdões fiscais. As declarações de regularização tributária emitidas ao abrigo dos regimes excecionais de regularização tributária (RERT), que já foram usados nos executivos de José Sócrates e Passos Coelho, terão de ser enviadas à entidade fiscal.