Administradores colocados à força sob a alçada do Tribunal Constitucional

O Parlamento aprovou hoje uma proposta do PSD que expressamente obriga os administradores da CGD a apresentarem declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional.

A proposta foi aprovada com os votos do PSD e do CDS, ao qual se associou o Bloco de Esquerda. O PS e o PCP votaram contra mas isso não foi suficiente para a chumbar.

O articulado 'laranja' diz que a nova norma se aplica aos mandatos em curso. A votação decorreu no âmbito das votações na especialidade do OE 2017 que estão a decorrer em comissão. Entra em vigor em 1 de janeiro.

A comissão votou também - chumbando - propostas do PSD e do BE que alteravam o estatuto salarial dos administradores do banco público. A proposta do PSD determinava que o seu salário seria a média do salário dos últimos três anos antes de assumirem funções na CGD. Já a do BE equiparava o salário dos administradores ao do primeiro-ministro.