Acórdão do TC já foi enviado para publicação

O Tribunal Constitucional confirmou, depois de questionado pelo DN, que "o Acórdão n. 413/2014 foi enviado para publicação em Diário da República", estando agora nas mãos da da Imprensa Nacional-Casa da Moeda para ser publicado no jornal oficial.

Este acórdão é o documento em que os juízes do Palácio Ratton chumbaram três das quatro normas do Orçamento do Estado para 2015, incluindo a reposição de salários dos funcionários públicos.

Só depois da sua publicação no Diário da República é que o acórdão produz efeitos, pelo que só depois dessa data será possível processar a reposição de salários e subsídios de acordo com a decisão do Tribunal Constitucional.

Este atraso não implica qualquer alteração na data em que o TC manda aplicar o acórdão, ou seja, a partir da data da respetiva decisão, que foi a 30 de maio.