Esta "acção pedagógica" começou no início do mês, tendo sido então notificadas 15.645 empresas, e vai ser concluída esta semana com mais 15.760 notificações, disse à Lusa Nelson Ferreira, vice-presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), responsável pela área das dívidas à Segurança Social (SS)..Os valores em dívida por estas empresas são superiores a 662 milhões de euros, dos quais 231 milhões são respeitantes a cotizações de trabalhadores retidas e não entregues, deixando-as em risco de crime de abuso de confiança fiscal. .A existência efectiva de crime, que a SS terá sempre que apurar, está condicionada pela utilização, ou não, dos valores e pelo fim dessa utilização..Actualmente perto de 55% da cobrança de dívida pela SS resulta de acordos celebrados com os contribuintes, indicou a mesma fonte. A "posição" da SS, sublinhou Nelson Ferreira, é a de "procurar sempre a recuperação das empresas e dos postos de trabalho". .A Segurança Social (SS) tem actualmente em mãos 1,5 milhões de processos de regularização de dívidas de empresas. O montante total destas dívidas não está disponível, mas o ex-ministro da pasta, Vieira da Silva, estimou-o em 3,2 mil milhões em 2005..Nas notificações que estão a ser enviadas, a que a Lusa teve acesso, as empresas são informadas de que "a existência de dívida de cotizações constitui indício susceptível de integrar a prática do crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social (...) punível com pena de prisão até três ou cinco anos e pena de multa". As cartas desta semana estabelecem como prazo limite de pagamento o dia 15 de Outubro. ."Julgamos que muitas vezes o comportamento dos agentes económicos deriva de algum desconhecimento da lei, mais do que de um aproveitamento doloso dos fundos. Cabe-nos sensibilizar proactivamente os empresários e não apenas actuar judicialmente sobre factos consumados", explicou Nelson Ferreira. .A SS coloca à disposição das empresas dois tipos de procedimentos de regularização, uma corrente e outra extraordinária. A alternativa é a cobrança coerciva, com penhora bancária, de créditos ou de bens imóveis. .A regularização corrente permite pagamentos à cabeça, a trinta dias ou ainda em prestações mensais, até um máximo de 120. Já o procedimento extraordinário de regularização, o designado processo extrajudicial de conciliação (PEC), passa por um acordo provisório em 24h, e coloca logo o devedor num regime de pagamento prestacional da dívida. As partes iniciam então as negociações, processo que passa a ser mediado e assumido pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação (IAPMEI)..Em processos de carácter extraordinário pode ser negociada a taxa de juro vincendo e a taxa de juro de mora e a empresa pode beneficiar de mecanismos como as dações [aceitação de bens como contraponto de amortização de dívida], muitas vezes com cláusulas de recompra, etc. .A SS regista 256 PEC activos, de um total de 391 acordos celebrados desde 2006. Em 2011 foram assinados até agora 46 acordos. Os PEC abrangem cerca 20 mil trabalhadores e permitiram regularizar até agora 137 milhões de euros de dívida. .A Segurança Social assume nestas notificações "uma posição de aconselhamento, mais do que de imposição. Cabe aos devedores optar, na posse da melhor informação", afirmou o vice-presidente do IGFSS.