296 decisões em 5 anos. Como o TAD "tornou a justiça desportiva mais célere"

O caso Palhinha voltou a colocar o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) na ordem do dia e trouxe com ele as velhas questões sobre a celeridade da justiça e o recurso aos tribunais civis por parte da esfera desportiva. Mas afinal que tribunal é este? Para que serve? Como funciona e o que tem julgado nos últimos anos?.Presidido por José Mário Ferreira de Almeida desde 2019, o TAD é uma entidade jurisdicional independente dos órgãos disciplinares das várias entidades do sistema desportivo. Criado durante o governo de José Sócrates e aprovado no último mandato de Cavaco Silva, já proferiu 296 decisões arbitrais e viu entrar 344 processos e 96 providências cautelares desde a abertura de portas, no verão de 2015. O que dá uma média de 59 processos por ano, a maioria ligada ao futebol.."O balanço é francamente positivo. Até na consciência que adquirimos do que tem de ser feito para aperfeiçoar o modelo de justiça desportiva. O TAD é hoje um dos garantes da pax desportiva. E já solidificou o seu papel como instituição ao serviço da justiça num domínio em que nem sempre é fácil atuar", afirmou ao DN o presidente do TAD, José Mário Ferreira de Almeida, lembrando que o tribunal "cumpriu até aqui o propósito de tornar mais célere a justiça desportiva"..Claro que nem tudo corre como devia. Houve um processo, por exemplo, que demorou quase sete meses a resolver, outro um ano e oito meses a conhecer uma decisão. Mas, para o líder do tribunal, o "prazo recomendável" é aquele que proferir "uma decisão sólida e justa". Numa sociedade marcada "pelo endemismo do atraso da justiça em geral é normal que se olhe mais para o tempo médio das decisões do que para a qualidade da justiça que se faz. Mas é importante que se perceba que o prazo razoável não é algo que se possa extrair das estatísticas", alertou o juiz, lembrando que já houve processos resolvidos numa questão de dias. "Tudo depende da complexidade do processo, do comportamento das partes, da necessidade de produzir mais ou menos prova, sem excluir a disponibilidade e diligência dos árbitros. O que se espera é que seja o prazo necessário a alcançar uma decisão sólida e justa", referiu José Mário Ferreira de Almeida, colocando assim o ónus da velocidade decisória nos envolvidos e nos árbitros.."São as partes, e não só os árbitros, que marcam o ritmo das arbitragens. São elas que transportam para o processo a informação, maior ou menor, a que o colégio arbitral tem de obrigatoriamente atender", explicou o advogado natural de Lamego, revelando que "só houve dois ou três casos" em que o tribunal foi questionado sobre a excessiva demora. Há, isso sim "e curiosamente", queixas das partes quando as decisões tomadas nos processos lhes são comunicadas no próprio dia ou no dia seguinte à data dos requerimentos..A maioria dos casos é relacionada com o mundo do futebol. E seria "espantoso" se assim não fosse, segundo o presidente do tribunal, uma vez que é a modalidade dominante no espaço mediático e na sociedade: "Constituiria, isso sim, uma anormalidade se o número de processos no TAD não refletisse a realidade social. Posto isto, o TAD é o Tribunal Arbitral do Desporto, não é nem nunca será o tribunal arbitral do futebol, obrigado como está a conhecer e decidir sem preferências sobre qualquer litígio relacionado com a prática de qualquer modalidade desportiva.".Até há seis anos, os litígios desportivos seguiam um caminho próprio e sem direito a desvios. As decisões dos órgãos disciplinares das várias federações e entidades desportivas só tinham recurso possível para o Conselho de Justiça ou órgão similar. Esse processo era moroso e só findo esse caminho era possível sair da esfera desportiva e recorrer aos tribunais civis. Foi assim com o chamado caso Mateus e o Gil Vicente, que andou 11 anos (!) nos tribunais. Para tornar o processo mais célere e impedir que os litígios de natureza desportiva congestionassem ainda mais os já saturados tribunais administrativos, decidiu-se criar um tribunal para a esfera desportiva..O nascimento não foi fácil. O TAD demorou cinco anos a sair do papel. Em finais de 2010, e por impulso do governo, foi constituída uma Comissão para a Justiça Desportiva encarregada de estudar e propor um modelo institucional e processual de um Tribunal Arbitral do Desporto, de forma a garantir uma "justiça desportiva especializada, uniformizada e simultaneamente mais célere e mais segura". A comissão para a criação foi presidida por José Manuel Cardoso da Costa e contou com a colaboração de João Leal Amado, José Luís Seixas, Júlio Gomes, Paulo Relógio, Miguel Nogueira de Brito, Pedro Gonçalves e Rui Botica Santos..O projeto de lei do grupo parlamentar do PS liderado por Laurentino Dias, então secretário de Estado do Desporto, chegou ao Presidente da República em 2013, mas não passou logo. Cavaco Silva solicitou a fiscalização preventiva da constitucionalidade de uma norma que impedia o recurso a um tribunal superior. O Tribunal Constitucional deu-lhe razão e o projeto de lei voltou à AR. E por isso o TAD só viu a Luz do dia em junho de 2014..Decidido que teria sede no Comité Olímpico de Portugal, ainda demorou mais de um ano a entrar em funções. Estreou-se com um pedido de parecer da Federação Portuguesa de Taekwondo, em 17 dezembro de 2015. Havia dúvidas quanto à legitimidade de uma Assembleia Geral e ao que lá foi discutido....O primeiro processo arbitral deu entrada a 22 de junho desse ano, proveniente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, um diferendo ligado ao golfe. Já a primeira decisão aconteceu a 9 de dezembro de 2015. Um dilema relacionado com o 3.º jogo do play-off do Campeonato Nacional de futsal entre o Sporting e o Benfica ocorrido a 16 de junho de 2012! Andou três anos na justiça desportiva e as infrações disciplinares atribuídas aos jogadores encarnados já tinham até prescrito e os atletas deixado o clube. O recurso dos leões não teve provimento (foi negado) ao fim de 13 dias (!)..Um dos casos mais mediáticos e importantes julgados foi o que opôs o Sporting ao futebolista Rafael Leão. O agora jogador do Milan rescindiu contrato com os leões, alegando justa causa, depois do ataque à Academia de Alcochete. Após a FIFA recusar a ação, o clube recorreu ao TAD, que em março de 2020 condenou o avançado a pagar 16,5 milhões de euros ao Sporting, que pedia 45 milhões. Outra decisão recente, mas igualmente importante foi a da confirmação da descida de divisão do V. Setúbal. Ou ainda o caso dos vouchers do Benfica denunciado pelo então presidente do Sporting, Bruno de Carvalho..Sendo um tribunal arbitral, os processos são de arbitragem (necessária ou voluntária). Depois de darem entrada, o demandante (queixoso) e o demandado (alvo da queixa) têm de escolher um árbitro (advogado) de entre a lista de 40 disponíveis, designados por várias entidades desportivas, para o representarem. E só depois disso, os dois árbitros escolhem um terceiro para presidir ao julgamento. E isto leva tempo, pois nem sempre as parte se entendem e chegam a acordo. Por vezes tem de ser o tribunal a nomear o terceiro árbitro..Pela análise dos processos percebe-se que há meia dúzia de árbitros responsáveis por quase 50% dos casos. "Sendo desejável uma melhor distribuição dos processos pelos árbitros disponíveis, isso só seria um problema se significasse uma quebra das exigentes condições de isenção dos árbitros", argumentou o presidente do tribunal, revelando que "se contam pelos dedos de uma mão e sobram as recusas.".Para evitar a repetição foi já aprovado um novo Estatuto Deontológico do Árbitro do TAD, obrigando-se o árbitro a declarar, logo no início do processo, se atuou em pelo menos três processos por designação de alguma das partes nos últimos 12 meses, por exemplo..Palhinha, médio do Sporting, tinha visto quatro cartões amarelos e se levasse mais um no jogo com o Boavista falharia o dérbi com o Benfica, uma vez que cinco amarelos dão direito a um jogo de castigo. A pensar nisso (ou talvez não), Rúben Amorim deixou-o no banco de suplentes, mas lançou-o aos 76 minutos. Quatro minutos em campo bastaram para o jogador do Sporting ver o amarelo que o colocaria de fora a do jogo com o Benfica..O Sporting recorreu do castigo para o Conselho de Disciplina (CD) da Federação, alegando que a cartolina foi "indevidamente" mostrada. Mas o pedido foi indeferido, mesmo depois de o árbitro Fábio Veríssimo ter admitido que julgou mal a jogada que deu origem ao cartão. O clube e o médio recorreram então da decisão para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), precavendo-se com uma providência cautelar no Tribunal Central Administrativo (TCA) do Sul para travar o castigo, uma vez que o TAD podia não agir em tempo útil..Quatro horas antes do dérbi da 15.ª jornada da I Liga, a 1 de fevereiro, o juiz do TCA aceitou a ação e o jogador pôde jogar. Foi suplente e só entrou perto do fim do jogo, que os leões venceram (1-0). Passados quatro jogos, o assunto ainda é assunto e mete o Benfica ao barulho. A providência cautelar suspendeu o castigo, mas não o anulou. Essa é uma decisão para o TAD (ou não)..O tribunal pode, no entanto, considerar que não é competente para apreciar o caso, uma vez que pode considerar que se trata de uma questão emergente da aplicação das leis do jogo. Nesse caso, o processo volta à justiça desportiva, para o Conselho de Justiça da FPF, podendo o Conselho de Disciplina abrir um processo ao Sporting pela utilização irregular do jogador (condenação pode custar até oito pontos)..Paralelamente a isto, o CD abriu um processo de inquérito aos leões, após uma queixa do Benfica, por recurso a um tribunal civil - legislação do TAD prevê recurso à justiça civil pelo n.º 7 do artigo 41.º da Lei 74/2013 caso a justiça desportiva não atue em tempo útil - e a utilização irregular de Palhinha. Já a Federação recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo do provimento dado à providência cautelar.

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