1.º Direito. 6 meses depois os moradores do bairro da Torre continuam por realojar

Ricardina Cuthbert vai distribuindo, pelas três mesas que ocupam a sala, travessas com banana frita e arroz para acompanhar o peixe-espada grelhado, que a paróquia de Camarate trouxe. A comida sabe a Angola e ninguém poupa os elogios à cozinheira que também a pôs nas mesas. "Há quanto tempo não víamos esta sala assim?", desabafa, quando finalmente se senta, a dona da única casa de tijolos com eletricidade e água do bairro da Torre, em Camarate, concelho de Loures - junto ao Aeroporto Humberto Delgado. A recém-recuperada sala serviu de casa às 35 pessoas que viviam nas quatro barracas consumidas pelas chamas num incêndio em julho. A maioria das quais foi realojada pela câmara municipal e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), na Margem Sul do Tejo ou na Apelação..Flávia Fernandes também perdeu o pouco que tinha no incêndio mas continua sem ter para onde ir. Tem 53 anos e veio de São Tomé e Príncipe para Portugal há 34 anos. Agora, passa os dias perto de Ricardina, ajuda-a nas tarefas diárias e é ali que engana o estômago. À noite abriga-se no chão da barraca de um vizinho - uma construção tosca com tábuas de madeira e remendos de cartão..Assim (sobre)vivem 44 famílias, cerca de 150 pessoas, nos terrenos ocupados ilegalmente desde a década de 1970. O bairro está dividido em dois, uma parte ocupada por angolanos e outra por ciganos. Mas dos dois lados da estrada de terra batida que separa as duas comunidades as condições são as mesmas.."Se estiver aqui na barraca só choro", o lamento vem do outro lado, onde estão os ciganos. Maria da Silva Fernandes, de 51 anos, apressa-se a mostrar o sítio onde dorme: um bocado de cartão no chão. A chuva passa pelas frestas das tábuas que improvisam um teto, por isso a paróquia levou para ali tijolos doados para fazer melhoramentos; mas a polícia passa e leva o material de construção. "Dizem que não é permitido por lei ter tijolos aqui", explica José Salvador, o missionário comboniano que dá apoio à paróquia de Camarate há dois anos. "Mas as pessoas podem estar a passar frio e a ficar doentes. Temos dois hospitalizados. Isso já é permitido por lei.".Flávia, Maria e os vizinhos preenchem os requisitos para receberem a ajuda do programa 1.º Direito de apoio ao acesso à habitação, estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho. O programa prevê "soluções habitacionais destinadas às famílias que estão a viver em condições indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o acesso a uma habitação adequada", mas a ajuda tarda..A portaria do programa 1.º Direito foi publicada há seis meses e seria uma resposta habitacional a estas famílias, mas ainda está por pôr em prática. O Ministério do Ambiente pede à Câmara Municipal de Loures que apresente uma candidatura ao programa. A autarquia pede ajuda ao Estado. E no bairro da Torre, os moradores continuam à espera do prometido realojamento..Orçamento insuficiente."O 1.º Direito poderia resolver isto se fosse devidamente orçamentado. O programa tem um orçamento mínimo para 2019", diz Rita Silva, dirigente da associação Habita, que está atenta ao bairro da Torre desde 2011, altura em que começaram as tentativas de despejo e de demolição..O Orçamento do Estado para 2019 estabelece uma verba de 40 milhões de euros para o 1.º Direito. Sendo que a comparticipação a fundo perdido prevista pelo governo para este programa até 2024 para todo o território nacional é de 700 milhões de euros. No entanto, o investimento necessário para responder às necessidades das cerca de 26 mil famílias em situação habitacional insatisfatória que existem em Portugal deverá rondar os 1700 milhões de euros, segundo o Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional feito pelo IHRU.."O orçamento para a habitação é menor do que o para a cultura e o orçamento para a cultura já é quase nada - 0,31%. O da habitação é 0,21%. E destes 0,21%, uma grande parte ainda é para os créditos bonificados contraídos há 20 anos, não é para aplicar agora", continua Rita Silva..A dirigente lembra ainda que "já existiram outros programas como o ProHabita e o que acontecia é que o dinheiro, apesar de orçamentado, depois ficava cativo, porque não havia autorização por parte do ministro das Finanças para libertar essa verba".."Para além disso [o 1.º Direito], coloca nas autarquias uma responsabilidade muito grande em termos financeiros", avança Rita. O regulamento do 1.º Direito prevê a colaboração financeira das autarquias ao abrigo do Decreto-Lei n.º 384/87 sobre o regime de celebração de contratos-programa entre a administração central e os municípios. "E algumas autarquias não estão muito aptas para assumirem esses compromissos financeiros.".É o caso da Câmara Municipal de Loures, a que pertence o bairro da Torre. O autarca Bernardino Soares não respondeu ao pedido de entrevista do DN para falar sobre a carência habitacional no concelho. No entanto, o seu assessor indicou que a situação permanece igual desde a última conversa com o jornal, em julho, a propósito do mesmo assunto..Na altura, Bernardino Soares disse que a câmara estava a monitorizar a "situação dramática do bairro", mas que lhe faltavam meios para resolver o problema e que era necessária a ajuda da administração central, proprietária do terreno..Postura que reafirmou, a 19 de outubro, numa resposta por escrito ao requerimento do Bloco de Esquerda de Loures sobre o processo de realojamento dos 150 habitantes do bairro da Torre, a que o DN teve acesso: "O município continua empenhado em resolver em definitivo o problema do bairro e das famílias mas, para tal, é determinante a existência de respostas concretas por parte do património habitacional do IHRU.".Ministério diz que a solução tem de passar pela candidatura da autarquia.Se a câmara pede ajuda ao Estado, o Estado pede ajuda à câmara. "Enquanto as estratégias locais de habitação, com os respetivos diagnósticos, não forem apresentadas ao IHRU, I.P., não é possível conhecer o número de pessoas que será abrangido pelo 1.º Direito, bem como não podem haver candidaturas, nem execução financeira do programa sem essas estratégias", explica o gabinete do Ministério do Ambiente, responsável pelo programa, em resposta às perguntas enviadas pelo DN. "Cabe a cada município, de acordo com a sua estratégia local de habitação, avaliar a situação e propor a solução habitacional que considera ser a mais adequada para lhe dar resposta.".Sobre o caso do bairro junto ao aeroporto de Lisboa, a tutela diz que: "É desde logo claro que a situação habitacional dos agregados familiares que residem no bairro da Torre não só se enquadra no conceito de habitação indigna do programa, como para este tipo de casos, em que está em causa um núcleo habitacional degradado, o 1.º Direito majora os apoios a conceder.".O ministério afirma que esta situação "tem merecido atenção particular por parte da Secretaria de Estado da Habitação" e que têm existido várias reuniões com a Câmara Municipal de Loures com o realojamento destas famílias em vista. O que é que falta? "Presentemente aguarda-se a submissão da estratégia local de habitação por parte do município, para se poder proceder à concessão dos apoios para as soluções habitacionais aí preconizadas.".Os primeiros seis meses do 1.º Direito."Decorridos pouco mais de três meses sobre a regulamentação de um programa desta natureza, o balanço é positivo. Pode-se desde já adiantar que foram realizadas dez sessões públicas de divulgação e esclarecimento sobre o programa; quatro sessões públicas de esclarecimento relativamente às estratégias locais de habitação; 31 reuniões bilaterais com câmaras municipais sobre o programa", analisa o Ministério do Ambiente..O programa serve para apoiar famílias que têm rendimentos inferiores a 1715 euros mensais e não têm casa própria no concelho onde vivem. O apoio pode-lhes ser concedido sob a forma de reabilitação de uma casa, aquisição ou arrendamento de uma habitação e de empréstimos bonificados..As candidaturas são mediadas pelas autarquias. Até à data, 169 municípios identificaram 23 293 famílias que podem beneficiar deste apoio, segundo a tutela.."Em qualquer caso, o objetivo definido para o programa é o de não existirem por altura da celebração dos 50 anos do 25 de abril - ou seja, em abril de 2024 - famílias em situação habitacional indigna em Portugal às quais não se tenha dado resposta", estabelece o ministério..Mas Fábia, Maria e os restantes moradores do bairro da Torre não podem esperar mais oito anos a dormir no chão, sem roupa, sem luz, sem água.

1.º Direito. 6 meses depois os moradores do bairro da Torre continuam por realojar

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