Petição pelo fim de rendas congeladas interpela Montenegro

“Uma medida salazarista, retrógrada, que destrói o acesso à habitação pelas gerações mais jovens, empobrece as cidades, o seu edificado e os proprietários que aplicaram as poupanças de uma vida em imóveis de rendimento”; “uma política obsoleta que não é abolida por falta de coragem”, e obriga, “há mais de 110 anos e sem justa compensação, (…) sucessivas gerações de milhares de proprietários de imóveis a assumir (…) um papel social que cabe apenas ao Estado”, estando “a levar à extinção do senhorio ‘tradicional’ (…), deixando o terreno aberto para fundos de investimento imobiliário, sem rosto”..É assim que a petição “Pelo Fim Imediato do Congelamento de Rendas em Portugal”, online desde esta segunda-feira e promovida pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), caracteriza o congelamento das rendas habitacionais anteriores a 1990, tornado definitivo em 2023 pelo Programa Mais Habitação, do anterior executivo. Um congelamento definitivo que, lembra, “o Governo da AD - Aliança Democrática, liderado por Luís Montenegro”, tinha prometido, no programa eleitoral, revogar - o que não se verificou..Face àquilo que classifica como “falta de coragem política”, a petição vem exigir, para 2025, uma atualização extraordinária dessas rendas, cujo universo estima alcançar “mais de 150 mil arrendamentos, representando uma fatia de 16% do total do mercado de arrendamento nacional”. Atualização que preconiza efectivar-se de “forma justa e equitativa, aproximando-as do valor de mercado de arrendamento acessível, que hoje conta com o apoio Estatal”, “cabendo ao Estado apoiar os inquilinos com carência económica comprovada que tenham taxas de esforço superiores a 35% com esta atualização da sua renda”..O documento propõe assim a alteração do critério que até agora vigorou, nos termos do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), para a avaliação da capacidade financeira dos inquilinos com arrendamentos habitacionais anteriores a 1990 - um critério que classifica como “insuficiência económica” rendimentos mensais brutos corrigidos até cinco retribuições mínimas garantidas..“Não é aceitável que os privados, o Estado e os impostos de todos os contribuintes estejam a proteger inquilinos que auferem rendimentos mensais até €4.433,33, como agora está consagrado na proteção aos contratos anteriores a 1990”, argumenta a associação de senhorios. “Reclamamos que só possam ser elegíveis à não transição para o NRAU e protegidos com contratos vinculísticos [como eram todos os contratos de arrendamento até 1990, quando se deu a liberalização do mercado] os agregados de arrendatários que aufiram até 2,5 Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (cerca de três salários mínimos mensais), e cuja renda suportada signifique uma taxa de esforço superior a 35% do rendimento do agregado”..Refira-se que a regra da taxa de esforço máxima de 35% é a que vigora para todos os apoios do Estado à habitação - do acesso a habitação pública ao programa de arrendamento acessível, passando pelo “apoio extraordinário à renda” -, mas não a que subjaz à legislação através da qual o Estado impõe aos senhorios privados, no regime vinculístico dos contratos de arrendamento anteriores a 1990, que apoiem os seus inquilinos..Quanto à anunciada “compensação aos senhorios” pelo congelamento definitivo das rendas nos contratos anteriores a 1990, a petição lembra o cálculo do estudo de 2023 do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, o qual orça em mais de 600 milhões de euros anuais a diferença entre as rendas congeladas e aquelas que os senhorios poderiam auferir “a preços de mercado”, já que “cerca de 80% dos contratos com rendas congeladas têm (…) valores [mensais] inferiores a 200 euros, de acordo com as estatísticas oficiais do INE”. E sublinha que o limite de renda fixado para tal compensação, “até ao 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do imóvel (…) traduz-se frequentemente em valores de metade até 40 vezes inferiores aos preços de mercado de “arrendamento acessível”. Explica porquê: “A imputar a renda apurada por este critério está a variável do coeficiente de vetustez a que está agregado. Todos os contratos anteriores a 1990, por definição, têm um coeficiente de vetustez máximo de 0,75, resultando em rendas de valores irrisórios. Por absurdo, são os senhorios que há mais tempo suportam o congelamento de rendas, aqueles que são mais penalizados com rendas baixíssimas, por via do coeficiente de vetustez, já que os seus imóveis são também necessariamente os mais antigos.”.Também a complexidade burocrática imposta no requerimento da referida compensação (que foi já objeto de notícias do DN) é referida pela ALP como mais uma indignidade a que os senhorios em causa são sujeitos: “[O Estado] inverteu as regras e passou para os proprietários de imóveis um complexo processo burocrático de acesso a um parco subsídio. Dezenas de milhares de senhorios – a esmagadora maioria idosos e com parcos recursos – foram arrastados para um limbo burocrático (…). Os senhorios não pediram qualquer subsídio ao Estado – querem apenas ter direito à sua propriedade, algo de que muitos, desde a Primeira República, estão privados.”.Entre as medidas exigidas pela ALP, porém, está uma forma de compensação financeira a estes proprietários: o acesso a fundos do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, “para apoio à reabilitação e reconversão de imóveis que décadas a fio estiveram amarrados ao congelamento de rendas. Esse apoio deve ser majorado progressivamente pelo número de anos que os senhorios tiveram de suportar rendas congeladas”.

Petição pelo fim de rendas congeladas interpela Montenegro

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