Os magistrados (juízes e procuradores do Ministério Público) vão voltar a receber o subsídio de compensação com o valor anterior aos cortes do período da troika. Até 2011, ambas as magistraturas recebiam 775 euros líquidos, valor extra adicionado ao ordenado base. Com os cortes decididos nesse ano, esse valor foi cortado em 20% e, quer juízes quer procuradores, passaram a receber 620 euros mensais. E desde então que esse valor não era revisto..E o que é este subsídio de compensação? O estatuto das magistraturas determina que nas localidades onde se mostre necessário, o Ministério da Justiça pode colocar à disposição dos magistrados, durante o exercício da sua função, uma casa de habitação mobilada, chamada "casa de função". Mas os magistrados que não disponham dessa casa ou não a habitem - atualmente é a larga maioria - têm direito a esse subsídio de compensação. Porém, os juízes há muito que consideram que esse valor recebido deveria ser devido à sua exclusividade ou disponibilidade e não como "compensação" por abdicarem da casa de função..[destaque:Ministra da Justiça já garantiu que o próximo OE acomoda alterações na remuneração para magistrados mas sem avançar valores].Desta feita, o DN sabe que esta reposição do valor foi uma das garantias dadas pela ministra da Justiça - nos últimos dias - ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), depois da ameaça de greve de ambas as magistraturas..António Ventinhas, presidente do SMMP confirmou que essa informação lhes foi comunicada mas acrescenta "que essa não é a única preocupação dos magistrados do Ministério Público". Deixando no ar que, apesar desta cedência da ministra, a hipótese de greve se mantém em cima da mesa. No caso dos juízes - que se reúnem com a ministra da Justiça na próxima quarta-feira - a greve poderá ser marcada em inícios de agosto, chocando assim com o período de validação de candidaturas autárquicas, pondo em causa o ato eleitoral de 1 de outubro. Até lá, os juízes preparam as questões que levarão à mesa da ministra como resposta à proposta do Executivo..Certo é que ontem no Parlamento, perante os deputados, Francisca Van Dunem assumia que "a componente remuneratória prevista na revisão dos Estatutos dos magistrados já está devidamente acautelada e acomodada no próximo Orçamento de Estado". Van Dunem garantiu durante a sua audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que essas alterações remuneratórias já estão "devidamente acordadas com as Finanças". Admitiu, porém, que podem "não corresponder às expectativas" dos magistrados..Segundo o que Mário Morgado, vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), explicou ao DN, "a magistratura é a única classe profissional em que, na parte relativa ao subsídio, não houve qualquer reversão dos cortes do tempo da Troika", disse o magistrado, que falava ao DN a título pessoal e não enquanto representante do CSM..Uma das preocupações mais urgentes do MP prende-se com a questão da reafetação de magistrados nos tribunais. O sindicato critica o ponto relativo à mobilidade passar a ser permitida, mesmo sem consentimento do magistrado. Nesse ponto, a titular da pasta da Justiça alertou que muitas das alterações criticadas agora pela classe foram previamente "feitas na Lei de Organização do Sistema Judiciário" e que não faz sentido ao governo voltar "a debater questões de fundo". Ou seja: alterações ao mapa judiciário que já tiveram aprovação parlamentar. E lançou o recado: "não se pode confundir divergências com ataques à autonomia". Os magistrados consideram que a proposta de Estatutos entregue pelo governo na passada sexta-feira assumia "contornos persecutórios e discriminatórios".