Nova Lei de Bases da Saúde quer profissionais mais exclusivos e cidadãos a avaliar políticas

Governo aprovou hoje lei de bases da saúde que substituirá a de 1990 e reforça a ideia de equipas exclusivas no SNS, a intervenção do cidadão no acompanhamento das políticas, e o fim do apoio ao setor privado

O repto foi lançado em setembro do ano passado: é preciso uma nova Lei de Bases da Saúde. Um ano depois o Governo aprova essa lei e, à partida, há duas ideias que se destacam: o reforço do papel do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na prestação dos cuidados de saúde e junto dos profissionais e os direitos e os deveres do cidadão.

De acordo com que o apurou o DN, a lei que esta tarde será apresentada pela ministra Marta Temido, numa ação no Centro de Saúde de Sete Rios, reforça o papel do Estado na Saúde e clarifica as relações com os setores privados, tanto a nível de financiamento, prestação de cuidados como no que toca aos profissionais.

O documento que tem por base o que foi entregue ao Governo pelo grupo de trabalho, nomeado por ele há um ano e que foi liderado pela ex-ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira, refere que o SNS evolui progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas.

Neste sentido, e segundo o DN apurou, a nova lei "elimina o apoio à facilitação da mobilidade de profissionais entre setor público e privado." Ou seja, a intenção é fixar os profissionais no SNS através da dedicação plena ou exclusiva em funções.

É um objetivo, embora a longo prazo, que vai ter que começar a ser tido em conta por todos, porque é este o caminho que a nova lei aponta. Este era aliás o caminho apontado por alguns especialistas críticos da situação atual em que se encontrava o SNS. Numa entrevista dada ao DN no início do verão, Constantino Sakellarides, que deixou o grupo de trabalho da reforma do SNS alertava para esta situação, referindo que o SNS teria de apostar em equipas exclusivas e dedicadas, compensando os profissionais para que não ficasse sem os melhores.

O documento refere que o conceito de profissionais de saúde deve estar alinhado com as definições da Organização Mundial de Saúde. E que o SNS deve evoluir no sentido de criar mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções, permitindo a conciliação entre vida profissional, pessoal, familiar.

Fim do financiamento ao setor privado

Mais. Na área da gestão, o documento que só mais tarde será disponibilizado na íntegra, é claro e acaba com o financiamento ao setor privado. "Elimina-se o apoio do Estado ao desenvolvimento do setor privado da saúde em concorrência com o público", desfazendo assim a ideia da anterior lei, que estabelecia que o Estado tinha como dever apoiar o desenvolvimento do setor privado.

Neste aspeto a contratação de serviços a entidades dos setores privado e social pelo SNS está condicionada a avaliação das necessidades existentes. No entanto, a lei continua a mencionar o princípio da cooperação entre setores público, privado e social.

No que toca a um dos temas que mais dividiu o PS e o resto da esquerda, as Parcerias Público Privadas, a nova lei não determina o seu fim. Refere apenas o reforço do papel do Estado na gestão das unidades de saúde públicas, mantendo, no entanto, que esta pode ser exercida de forma supletiva, e em situações muito específicas, "temporariamente por contrato com entidades privadas e do setor social."

O documento reforça também a autonomia na gestão e na responsabilização das unidades de saúde.

Direitos e deveres dos cidadãos

A lei hoje aprovada pelo governo de António Costa, mas que terá que ser avaliada e votada pelo Parlamento, dá ênfase aos direitos e deveres dos cidadãos. Este talvez seja o aspeto em que serão feitas as maiores alterações. Como a própria ministra já o afirmou, a pessoa, ou o cidadão, está na base desta nova lei.

Uma lei que se quer para o século XXI e que determina o dever e o direito ao cidadão de ser mais exigente e participativo no acompanhamento das políticas de saúde.

É neste sentido que logo no primeiros pontos do articulado define a necessidade em se apostar em cidadãos mais informados e exigentes para que possam participar na definição, acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde e nas decisões que dizem respeito ao seu bem-estar. Para isso, é necessário promover a literacia para a saúde e promover também uma maior participação das associações de doentes.

O documento salvaguarda o direito à proteção da saúde e a todo o ciclo da vida, passando também a contemplar a obrigatoriedade de prestação de cuidados continuados e paliativos.

Esta nova Lei de Bases da Saúde salvaguarda claramente a matriz do articulado de 1990 em que determina o acesso aos cuidados de "forma universal, geral e solidária no direito à proteção da saúde, primordialmente assegurado por serviços financiados pelos impostos e com gestão pública."

Há pouco mais de um ano o pai do SNS, António Arnaut, e o deputado do Bloco de Esquerda, João Semedo, tinham feito um repto: a lei de bases que existia já não servia os cidadãos nem o país. No início deste ano, apresentaram uma proposta de lei de bases em livro que titularam: "Salvar o SNS". A eles, ambos já falecidos, outras vozes se juntaram a clamar por alterações. O governo nomeou um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta. Esta foi apresentada em julho a governo e foi para discussão pública até setembro. Foi a conselho de ministros na semana passada, mas houve necessidade de mais retificações.

Neste momento, e até a lei ser conhecida na íntegra, resta saber o que vai acontecer às taxas moderadoras e às PPP.

Reações à espera

O Bloco de Esquerda vai aguardar pelo articulado final da lei para reagir ao documento hoje aprovado pelo governo. O deputado Moisés Ferreira referiu ao DN que os quatro princípios apresentados pela ministra da Saúde, ontem na comissão parlamentar, são muito generalistas, não sendo possível perceber o que aí vem.

A nova lei não foi discutida com os parceiros políticos do PS no Parlamento, nem com o BE nem com o PCP. E há duas situações que o BE reivindica e que constam da proposta que apresentou no Parlamento a 15 de junho: o fim das taxas moderadoras e das PPP. "Vamos aguardar pelo articulado final. O Governo sabe qual é a posição do BE em relação a algumas situações que consideramos importantes e que constam da proposta de lei que apresentámos."

O articulado final do governo não mexe nestes dois aspetos. Em entrevista ao DN, no final de julho, a ex-ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira, também já alertava para o facto de a proposta apresentada pelo grupo que liderou não poder mexer nem em taxas moderadoras nem em PPP, já que esta matéria é de competência política, tendo que ser o governo ou a Assembleia da República a decidir qualquer alteração neste âmbito.

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