Artigo 13: maioria da UE aceita reforma dos direitos de autor

Apenas as plataformas com menos de cinco milhões de visitantes por mês ou com um volume de negócios anual abaixo dos dez milhões de euros têm possibilidade de escapar ao artigo 13

Uma maioria de países da União Europeia (UE) aceitou na noite de sexta-feira o compromisso franco-alemão sobre a controversa reforma europeia dos direitos de autor. O vice-presidente da Comissão Europeia com o pelouro do Mercado Digital, Andrus Ansip, saudou o acordo: "Feliz por ver os países da UE encontrarem mais uma vez uma voz comum sobre a reforma dos direitos de autor. Espero um acordo final na próxima semana. Os europeus merecem regras do direito de autor adaptadas à era digital: é bom para os criadores, as plataformas e os utilizadores regulares da internet", declarou, em mensagem distribuída através da rede social Twitter.

O Conselho da União Europeia chegou a acordo mas agora é preciso retomar as negociações com o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia para chegar a um texto definitivo ainda em fevereiro.

"O texto manteve-se quase todo, com apenas um pequena adaptação técnica", disse uma fonte à AFP. Alemanha e França tinham chegado a acordo na segunda-feira sobre o artigo 13.º, quando a sua discórdia ameaçava bloquear o projeto de diretiva europeia. Este artigo prevê incitar as plataformas, como YouTube, a pagar melhor aos criadores e obrigá-las a retirar conteúdos que tenham sido objeto de acordo de licenciamento entre o artista e a plataforma.

O documento discutido na sexta-feira à noite passou a prever então que o artigo 13.º se aplique a todas as plataformas 'online', incluindo as sem fins lucrativos, fazendo com que tenham de instalar um sistema para controlar o material que é carregado pelos utilizadores. Criaram-se, contudo, exceções para plataformas que tenham um volume de negócios anual abaixo dos dez milhões de euros (consideradas no documento como micro e pequenas empresas), menos de cinco milhões de visitantes por mês e estejam 'online' há menos de três anos.

Além destes limites, as empresas devem impedir o reaparecimento dos conteúdos suprimidos e filtrar as colocações em linha em função de listas fornecidas pelos titulares de direitos.

A reforma do direito de autor prevê também a criação de um 'direito vizinho' do direito de autor para os editores da comunicação social, que permitam aos jornais, às revistas e às agências noticiosas serem remuneradas pela reutilização na internet da sua produção por agregadores de informação.

Os artigos da polémica

Esta reforma, asperamente discutida desde a sua apresentação em setembro de 2016 pelo Executivo europeu, tem por objetivo principal modernizar os direitos de autor na idade do digital. O texto da proposta da diretiva, alvo de intensa polémica, tem vindo a ser discutido e alterado ao longo dos anos, sendo que só no final do ano passado o Conselho da UE e o Parlamento Europeu apresentaram as respetivas versões para negociarem o documento.

A discussão tem sido forte, por intermédio de vários lobistas, entre os meios de comunicação e os criadores, por um lado, que querem ser mais bem pagos, e as grandes empresas do digital, que defendem o seu modelo de negócio, reforçados, de maneira inesperada, pelos defensores da liberdade na internet. Os artigos polémicos são o 11.º e o 13.º: enquanto o artigo 11.º diz respeito à proteção de publicações de imprensa para utilizações digitais, prevendo um pagamento a essa mesma publicação na partilha de 'links' ou de referências, o artigo 13.º prevê a criação de um mecanismo para controlar o material que é carregado nas plataformas por parte dos utilizadores, sistema este que tem sido muito criticado por não conseguir distinguir um uso legal (como a citação) de uma utilização ilegal.

As discussões vão continuar na próxima semana entre os representantes das três instituições europeias -- o Conselho, o Parlamento e a Comissão -, o que se designa no jargão comunitário por triálogo, para procurar chegar a um texto comum. "Falta definir o dia do triálogo: 11, 12 ou 13 de fevereiro", disse uma das fontes à AFP.

O objetivo era haver uma discussão final desta diretiva no Parlamento Europeu até abril, já que para final de maio estão marcadas eleições europeias, mas não há para já certezas quanto a prazos.

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