Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

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Tribunal Europeu rejeita queixa de Isaltino Morais contra Estado

21 Mai 2022

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Estado condenado a indemnizar Emídio Rangel 7 anos após a sua morte

11 Jan 2022

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Ministro da Justiça britânico quer impedir tribunal europeu de decidir sobre assuntos internos

17 Out 2021

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Estado português condenado por violar liberdade de expressão

27 Jul 2021

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Tribunal dos Direitos Humanos acolhe ação de jovens portugueses e obriga 33 países a darem resposta

Carlos Nogueira

30 Nov 2020

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Tragédia do Meco. Governo admite recorrer da condenação do Tribunal Europeu

14 Jan 2020

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Violência doméstica é igual a tortura, diz juiz do Tribunal Europeu

Fernanda Câncio

24 Fev 2019

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Carlos Cruz vai pedir novo julgamento ao Supremo Tribunal de Justiça

André Campos Ferrão

06 Out 2018

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Queimar fotografia dos reis é liberdade de expressão

13 Mar 2018

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Portugal condenado a pagar 23 mil euros em caso de negligência médica

19 Dez 2017

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Empresas têm direito a ler conversas dos funcionários em horário de trabalho

05 Set 2017

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"Sexo aos 50 já não é importante". Portugal condenado por discriminação sexual

25 Jul 2017

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