Justiça

Criar o cartão comum do cidadão e o documento único automóvel. Clarificar os regimes de segredo de justiça, escutas telefónicas e prisão preventiva. Criação do Fundo de Garantia, Apoio e Assistência à Vítima e de um programa de redução de pendências em comarcas congestionadas, com uso efectivo da bolsa de juízes. Que o Parlamento passe a prever as prioridades da po-lítica de investigação criminal, com o Ministério Público responsável pela execução.