Amadora-Sintra

A história do primeiro contrato celebrado entre o Estado e um grupo privado, no caso o Mello Saúde, que entregava a este a gestão de um hospital do Serviço Nacional de Saúde, o Amadora-Sintra, ficará como um monumento ao que não deve ser feito nas agora tão discutidas parcerias público-privado.

Trata-se de uma mixórdia jurídica com graves responsabilidades de decisores políticos que tutelaram a Saúde nestes dez anos e que começou no último Governo de Cavaco Silva, passou pelos de António Guterres e aterrou no de Durão Barroso, sempre com intervenções governamentais polémicas ou mesmo de legalidade profundamente duvidosa.

No final, os gestores e funcionários da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - o mexilhão do costume - emergiram como o único rosto da responsabilidade estatal ante a justiça, foram deixados cair de forma indecorosa pelo Estado, ou seja, pelos governos, que nem apoio jurídico lhes deram, o erário público foi obrigado por um tribunal arbitral previsto no contrato mas de nomeação política a pagar mais uns milhões aos Mello, o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral da Saúde foram ridicularizados e ainda há-de haver quem ache que pôr isto tudo em causa é preconceito ideológico contra o sector privado...

Tudo começou, torto, em 1995, com a minuta do contrato a ser assinada por Cavaco Silva, em Julho, e o Tribunal de Contas a validá-la dois dias antes das eleições que o PS viria a ganhar, em Outubro. O Governo do PS não contestou e fazê-lo seria já difícil, dada a validade jurídica da minuta. Seis anos depois, foi posta em causa pela Inspecção-Geral de Finanças a transferência de dinheiros do Estado para o hospital porque se detectaram pagamentos em duplicado por erro de contas ou por atendimentos a utentes nunca realizados. O então ministro da Saúde, Correia de Campos, demoliu o relatório e a partir daí nunca mais acabou a embrulhada que culminou com o ex-ministro Luís Filipe Pereira, também alto quadro do Grupo Mello antes de ir para o Governo, a sancionar as conclusões do tribunal arbitral.

O Ministério Público (MP) arquivou agora um processo-crime relacionado com o mesmo e que basicamente visava os mais de vinte ex-gestores da ARS a quem era pedida a devolução de uma verba aproximada de 70 milhões de euros. Em síntese, o MP considerou ter havido um "completo desleixo" e negligência na fiscalização e execução do contrato, mas põe o dedo na ferida, ainda que não o refira explicitamente: os sucessivos governos não exigiram nem deram os meios técnicos e humanos necessários para o acompanhamento de um contrato inédito que requeria do Estado uma fiscalização activa e não uma completa omissão. Ou seja, em matéria de malbaratar recursos financeiros públicos, este caso foi um festim!