Veterinários municipais acham "absurda" transferência de competências dos animais de companhia

"Não há fundamento técnico. A motivação foi que o Governo precisa da abstenção do PAN para aprovação do Orçamento do Estado e, nessa negociação, o PAN pediu que queria uma direção-geral de bem-estar animal independente"

A Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM) classificou, esta sexta-feira, como "absurda" e com "contornos pouco lógicos" a transferência da tutela dos animais de companhia para a alçada do Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

"Não podemos de todo concordar. A questão desta transferência de competências é tão absurda e reveste-se de contornos tão pouco lógicos que ninguém pode concordar com ela, como ninguém concorda", disse à Lusa o presidente da ANVETEM, Ricardo Lobo.

Em causa está a decisão tomada na quinta-feira em Conselho de Ministros de passar a tutela dos animais de companhia -- incluindo dos animais errantes -- para a alçada do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, mais concretamente para o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).

Até aqui, esta era uma competência da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e do Ministério da Agricultura.

"Os únicos que insistem nesta medida são o próprio Governo e um partido político que é o PAN. Desde o início, e fazendo uma retrospetiva de como é que isto aconteceu, vemos que o primeiro-ministro lançou no debate de 24 julho a suspeita de que a DGAV não estaria à altura de tratar dos animais de companhia por causa do que tinha acontecido em Santo Tirso nos incêndios, quando a DGAV tinha sido o único organismo que tinha tentado tomar medidas e tinha tentado encerrar aquele espaço", disse.

De acordo com Ricardo Lobo, houve naquele momento uma tentativa de "encontrar um bode expiatório".

"É inconcebível que seja o ICNF, que tem a missão de gerir a conservação da vida selvagem e da floresta, que vai ficar com a tutela de uma pasta que é do bem-estar dos animais de companhia, que lhe é completamente alheia, não tem qualquer tradição, conhecimento, 'kow-how' e a DGAV, que durante anos tem esta pasta e que a assumiu e tem parceiros internacionais (...), vai ficar arredada deste processo", destacou.

O presidente da ANVETEM lembrou que o bem-estar é indissociável da saúde animal e isso é fácil de perceber relativamente aos animais errantes.

"Os animais errantes são antes de tudo um problema de saúde pública e de saúde pública das populações. Quando falamos destes animais estamos a falar de doenças como a raiva e muitas outras. Tem de ser tratado por uma autoridade competente, pela autoridade sanitária veterinária. É assim que se faz em todo o lado", disse.

Por isso, Ricardo Lobo considera que ao repartir as competências por organismos em dois ministérios as "coisas não podem correr bem".

"Não há fundamento técnico. A motivação foi que o Governo precisa da abstenção do PAN para aprovação do Orçamento do Estado e, nessa negociação, o PAN pediu que queria uma direção-geral de bem-estar animal independente", disse.

Ricardo Lobo lembrou também a contestação dos técnicos internos e externos e da Organização Mundial da Saúde Animal para que o Governo abandonasse aquela intenção.

"Tivemos também pareceres altamente críticos da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, porque são de facto os municípios que têm competências de executar estas medidas e políticas de gestão de animais errantes", referiu.

Com esta decisão, segundo o presidente da Associação, os desígnios da saúde pública e da segurança das pessoas vão ficar para segundo plano.

"O Governo passa por cima da Associação Nacional de Municípios em ano de eleições autárquicas, que me parece uma coisa verdadeiramente inédita. Não sei até que ponto uma teimosia destas, sem fundamento, poderia alguma vez correr bem, a não ser para satisfazer o capricho do PAN e eventualmente mais algum capricho de mais alguém que tenha sido contratado para determinados lugares", disse.

Ricardo Lobo disse ainda que a ANVETEM vai continuar a fazer pressão junto dos municípios e a alertar a população e o país para a perigosidade das medidas.

A transferência de competências aprovada no Conselho de Ministros abrange as matérias relacionadas com o bem-estar de animais de companhia, mas, segundo o Governo, fica "salvaguardado" o papel da DGAV como "autoridade sanitária veterinária nacional, com todas as competências relativas à saúde animal".

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