Sociedade
27 setembro 2022 às 17h33

Tribunal diz que artigo do crime de maus-tratos a animais é inconstitucional

Para a Relação de Guimarães, "a descrição típica do ilícito em referência apresenta um nível de indeterminação que é incompatível com o princípio da legalidade".

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DN/Lusa
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