Arguidos do processo "Cuba Livre" não vão a julgamento

Processo envolve crimes de abuso de poder, violação de execução orçamental e prevaricação com dolo e na forma tentada

O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira decidiu hoje não levar a julgamento os sete arguidos do processo "Cuba Livre", relativo à alegada ocultação da dívida do arquipélago, incluindo o ex-presidente do Governo Regional Alberto João Jardim.

A decisão de não pronúncia dos arguidos foi comunicada aos jornalistas por fonte do tribunal.

O processo envolve crimes de abuso de poder, violação de execução orçamental e prevaricação com dolo e na forma tentada. No debate instrutório, o Ministério Público defendeu o arquivamento.

Além de Alberto João Jardim (presidente do Governo da Madeira entre 16 de março de 1978 e 20 de abril de 2015), são arguidos João Carlos Cunha e Silva (vice-presidente do Governo Regional entre 2000 e 2015), José Ventura Garcês (secretário regional do Plano e Finanças entre 2000 e 2015), Luís Santos Costa (secretário regional do Equipamento Social entre 2000 e 2015), Amélia Gonçalves (diretora do Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental), Dulce Veloz (diretora dos serviços do Orçamento e Conta) e Ricardo Rodrigues (diretor regional do Orçamento).

O caso "Cuba Livre" teve por base um inquérito mandado instaurar a 28 de setembro de 2011 pelo então procurador-geral Fernando Pinto Monteiro.

O valor da dívida pública total da região apurado foi de 6,3 mil milhões de euros, dos quais 1.100 milhões terão sido ocultados.

Os requerentes de instrução - os dirigentes do extinto partido PND Gil Canha e Baltasar Aguiar e o presidente da Câmara de Santa Cruz, Filipe Sousa (JPP) - pediram, em 2014, a reabertura do processo, depois do arquivamento pela Procuradoria-Geral da República.

O advogado António Fontes sublinhou que a juíza de instrução "mandou tirar certidões para uma nova queixa-crime sobre esta questão".

O advogado considerou que o processo "Cuba Livre" foi "inquinado por Lisboa" ao limitar o seu objeto à administração pública regional e defendeu que deve ser feita também uma investigação "a quem esteve em contacto com a administração pública regional, ou seja, as empresas".

"Temos um buraco de 1,1 mil milhões de euros que não tem pai, não tem mãe e, porventura, num novo processo, ver-se-á o que é que tem", acrescentou.

António Fontes observou ainda que, apesar de ser possível haver recurso da decisão, vai ver ainda se "vale ou não a pena interpor" essa medida.

O advogado de João Cunha e Silva, ex-vice-presidente do Governo Regional, escusou-se a comentar a decisão, invocando não ter ainda lido a mesma.

O advogado de Alberto João Jardim, Guilherme Silva, não apareceu no tribunal.

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