Tribunal: AIMA tem sete dias para agendar pedido de residência de jovem deportado

O Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa aceitou a ação para intimar a AIMA a agendar a entrega do pedido de autorização de residência do jovem brasileiro deportado na quarta-feira e deu sete dias à entidade para responder.

Segundo o despacho, a que a Lusa teve acesso, a juíza entendeu “não se verificarem de forma evidente causas de rejeição”, tendo, por isso admitido “liminarmente a petição inicial”.

A ação foi apresentada pelo advogado que representa o jovem de 19 anos, Kauê Matos, deportado na quarta-feira para o Brasil, apesar de viver há dois anos em Portugal com os pais e o irmão, porque a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) demorou dois anos a responder ao pedido de reagrupamento familiar.

O jovem acabou retido no domingo no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, quando regressava a Portugal depois de um período de estágio escolar na Irlanda e o agente constatou que não tinha autorização de residência válida, pelo que determinou a sua retenção e posterior afastamento.

O advogado avançou com uma ação para intimar a AIMA a agendar a entrega do pedido de autorização de residência e, posteriormente, com uma providência cautelar para suspender a decisão de afastamento.

No entanto, a segunda ação só pode ser apresentada depois de o primeiro processo receber número de entrada no tribunal.

O despacho, datado de quinta-feira, obriga agora a AIMA a “apresentar resposta, no prazo de sete dias”.

“No mesmo prazo, a Entidade Requerida deve juntar aos autos o correspondente processo administrativo, devidamente paginado e ordenado”, refere o documento.

Kauê Matos chegou a Portugal há cerca de dois anos, quando tinha 17 anos, acompanhado pelos pais e pelo irmão mais novo, tendo, na altura, os pais apresentado um pedido de autorização de residência através do então regime de manifestação de interesse, prevendo avançar posteriormente com o pedido de reagrupamento familiar do filho, ainda menor de idade.

Segundo o advogado, a legislação da altura estabelecia um prazo máximo de 90 dias úteis para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) decidir esses processos, mas a decisão só foi conhecida cerca de dois anos depois, quando o jovem já tinha completado 19 anos.

O processo burocrático e os sucessivos atrasos acabaram por ter como consequência que o jovem estivesse no país sem a devida autorização de residência, o que provocou a sua deportação para o Brasil.

A defesa já havia dito que iria aguardar pelas decisões das duas ações administrativas apresentadas e, em função do seu desfecho, definir a estratégia para tentar fazer regressar o jovem a Portugal.

Entre as hipóteses em análise estão o pedido de um visto de estudante junto do consulado português no Brasil ou o regresso ao país caso a AIMA venha entretanto a marcar o atendimento para formalização do pedido de autorização de residência.