O reagrupamento familiar de imigrantes, previsto na lei, segue nas prioridades do atual do Governo, mas com limitações. A afirmação é de Rui Armindo Freitas, secretário de Estado Adjunto da Presidência. Em entrevista ao Diário de Notícias, admitiu que "é um direito que carece de regulação".De acordo com o secretário de Estado, será dada continuidade ao sistema de vagas, isto é, não um acesso pleno ao direito. "Abriram-se 8500 vagas mas nós estamos a fazer um trabalho difícil, que é saber primeiro qual é a capacidade que Portugal tem", disse.Com os atendimentos em andamento na estrutura de missão, o Governo está a "a descobrir aos poucos qual é a realidade migratória do país, coisa que não se sabia até há uns meses atrás". Depois deste diagnóstico ficará mais clara qual será a capacidade do estado para o reagrupamento familiar e outros serviços relacionados com a imigração.Assim como em outros tipos de atendimento, Rui Armindo Freitas argumenta que "a administração pública não tem elasticidade daquilo que pode ser de acompanhar a procura se a procura fizer um pico". Esta é a justificativa que dá para o direito não ser acessível a todos neste momento.No entanto, afirmou estar para breve o conhecimento de qual é a capacidade do Estado. "Nesta altura nós estamos na fase em que estamos a tomar conhecimento, e vamos ter números muito em breve, daquilo que são os verdadeiros números da imigração em Portugal, daquilo que é Portugal, daquilo que é a capacidade dos serviços públicos", explicou.Segundo o secretário de Estado, existe a preocupação em "garantir que quem reagrupa vem com condições para ter a dignidade que tem que ter". Como exemplo, citou a integração nas escolas. O número de alunos vindos de outros países passou de 50 mil para 155 mil crianças e adolescentes. "Nós tivemos que contratar mediadores, linguistas e culturais para acompanharem esta realidade", referiu.Atualmente, o reagrupamento familiar é permitido para quem possui filhos em território nacional até os 18 anos. A solicitação é feita por um portal online. Assim como em outros serviços, no entanto, o direito pleno é acessível mediante o pagamento de advogados via ação judicial. Desde o ano passado, os tribunais administrativos recebem centenas de processos por semana contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). amanda.lima@dn.pt.Rui Armindo Freitas e a imigração da CPLP: “Não vamos voltar a ter o caos das Manifestações de Interesse”.Própria AIMA não reconhece decreto de validade dos documentos e barra processo de reagrupamento familiar