Rui Armindo Freitas e a imigração da CPLP: “Não vamos voltar a ter o caos das Manifestações de Interesse”

Há nove meses, quando foilançado o Plano de Ação para as Migrações, estava muito confiante no plano de renovar os títulos da CPLP, o que já é quase uma realidade. Sente que é uma missão cumprida? Ainda não. Só será cumprida quando os objetivos estiverem concluídos. Na próxima semana iremos iniciar a substituição de um título que nós, desde o início, dizemos que transformava cidadãos CPLP em imigrantes de segunda em Portugal, porque tinham um título que lhes limitava a validade e, até, a circulação. Na próxima semana começaremos a notificar as 210 mil pessoas que são portadoras do documento, o que, inclusivamente, fez a Comissão Europeia levantar uma infração contra o Estado português por não cumprir com o modelo único de autorização de residência europeu. Por isso digo que só no final é que a missão está cumprida. Contudo, temos vindo a dar passos firmes num rumo que tem sido claro desde o início. Sabemos exatamente, desde o primeiro dia, para onde é que vamos.As pessoas serão convocadas para a estrutura de missão, que está em ritmo acelerado. Há uma previsão de quanto tempo esse serviço levará?Nós vamos aproveitar a capacidade instalada da estrutura de missão, com capacidade de agendar cerca de 6 mil pessoas por dia. Iremos notificar e depois será à medida da resposta: é difícil dizer-lhe quantas serão e quando, porque as pessoas serão notificadas para fazerem um pagamento e, como sabe, no anterior documento pagavam um valor abaixo de 20 euros e agora passarão a pagar exatamente o valor do regime geral CPLP, que é de 55 euros.E as pessoas serão informadas sobre os documentos que precisam levar para a renovação?Como é uma renovação, ela irá estar regulada por aquilo que são as renovações. Teremos de ter o mesmo rigor que sempre tivemos em todo este processo. E iremos lançar as questões frequentes para que todos saibam exatamente aquilo que lhes será pedido. A estrutura de missão até agora tem corrido muito bem, mas há uma crítica em relação à emissão dos cartões. Até agora é um número muito baixo e ultrapassando o prazo legal. Qual a razão da demora? E as emissões serão mais céleres em algum momento?Nós temos um prazo estabelecido para terminar todo este calvário de centenas de milhares de pessoas que estavam nesta situação. Estamos a resolver problema a problema. Primeiro os 400 mil / 440 mil agora mais 210 mil e vamos continuar porque não termina aqui o calvário de muitas pessoas que estão em Portugal. Há muitas outras questões. Fala-se várias vezes dos 440 mil, mas se forem somando todos os processos que não foram atendidos por quem tinha a responsabilidade antes de nós, são muitos mais casos. Sobre a questão concreta, de facto a estrutura de missão, como disse, tem corrido francamente bem. Se se lembra, fomos aumentando a capacidade. Estamos a fazer o mesmo em backoffice, por isso o que vai acontecer é que muito rapidamente vamos aumentar também esta capacidade. Para dar uma informação, ao dia de hoje temos 80 mil processos em instrução e vamos chegar ao fim deste mês com mais advogados para instruir os processos. Tínhamos falado de 300 no início e, agora, estamos a pensar escalar até 500 advogados. Isso faz com que agora estejamos capazes de enviar para a produção mais e mais cartões. As pessoas podem esperar que à medida que as semanas passam essa produção também aumente. Tudo decorre de um processo que está a ser um sucesso, mas que obrigou a muita adaptação das estruturas ao longo do caminho. O que vai acontecer é que esse tempo vai diminuindo e vai chegar ao fim e muitos receberão antes do término deste prazo.Em relação à etapa seguinte, de permitir a entrada no país sem um visto e pedir, depois, uma residência CPLP, há um horizonte para estar em prática?Há um apelo que eu faço já. Quem vem para Portugal deve vir esclarecido, deve vir com a consciência plena daquilo que pode esperar. Ter o canal CPLP e não quer dizer que ele imediatamente entre em funcionamento. E é bom que isto fique muito claro e vocês, comunicação social, são fundamentais para que os cidadãos estejam esclarecidos e para impedir que se gerem falsas expectativas naqueles que querem vir para Portugal em busca de uma vida melhor. Por isso dizer o seguinte: o canal CPLP não é, nem vai ser, uma nova manifestação de interesse. Aquela possibilidade só verá a luz do dia quando estiver devidamente regulamentada e é nisso que estamos a trabalhar. Ou seja, não vai ser imediato.Não há nenhum horizonte que possa ser adiantado? Não. Vou adiantar, contudo, que as regras serão claras e aquilo que eu apelo também é que quem quer vir para Portugal trabalhar ao dia de hoje, ou quer vir exercer uma determinada atividade, deverá vir com o visto correspondente à atividade que quer prosseguir, até que seja muito claro algo diferente disto.Certo, mas a situação consular não é boa. Há pessoas à espera há mais de 200 dias e há uma greve prevista para março.Verdade. Nós estamos a reforçar a rede consular. Mas é preciso dizer que Portugal tem a capacidade que tem noutros serviços públicos, certo? O Brasil é um país parceiro, contudo, nós temos de adaptar a capacidade do nosso Estado, a capacidade finita do nosso Estado, à nossa capacidade, também, de receber as pessoas. É normal que haja constrangimentos, pois a procura também é elevada. E há uma previsão de quando esse reforço consular vai estar em prática?Sim, na primeira semana de março já estão [mais pessoas] ao serviço na rede consular. Como vai o Governo garantir que, no futuro, estas pessoas com CPLP terão atendimento célere e não acabam numa longa fila, como acontecia com a Manifestação de Interesse?Nós estamos a trabalhar para adaptar a capacidade que o país tem àquilo que é a procura pelo país. Ou seja, não vai voltar a existir em Portugal o caos que existiu até ao dia 3 de junho [dia em que o Governo de Luís Montenegro ditou o fim das Manifestações de Interesse]. Para recebermos bem temos de estar de acordo com a capacidade do nosso país para receber as pessoas. Sim, mas isso envolve, por exemplo, contratar mais pessoas para a AIMA? Desde logo, a AIMA não tem os recursos que deveria ter. E não é para o estado da procura atual, é para o estado da procura que nós tínhamos até 2017, quando o SEF já estava em dificuldade. Existiu um aumento de procura pelo nosso país e a agência foi depauperada, trabalhou sem condições durante muito tempo. Está a ser reestruturada e está a ser aumentada essa capacidade. Contudo, essa capacidade é aquela que vai garantir como é que nós conseguimos ou não receber bem no nosso país. Porque senão acaba virando uma Manifestação de Interesse e isso não vai acontecer. Já lhe disse, não vamos voltar a ter o caos das Manifestações de Interesse. Isso terminou.Certo, quem vier agora tem de vir com visto, mas quem chega com visto não consegue agendamento na AIMA. Como é que isso vai ser resolvido? Isso já está conversado entre as áreas governativas e com os serviços. Quem vem com o visto vai trazer o agendamento. É uma regra que já existiu, mas havia uma limitação do lado da AIMA nos agendamentos. Essa limitação está ultrapassada com a AIMA, o que quer dizer que no futuro, breve, não quero comprometer-me com uma data, quem traz o visto trará o respetivo agendamento.amanda.lima@dn.pt.Convocação de imigrantes com título CPLP começa na próxima semana.Leitão Amaro: "Imigração? As boas propostas do PS são cópias das nossas"

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