Processos contra a AIMA descem 78% após mudança na lei. Mas ainda são milhares

Resultou a estratégia do Governo de mudar a lei para limitar os processos judiciais contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Após a mudança na legislação, que passou a vigorar a 23 de outubro, os tribunais administrativos registaram uma queda de 78% na entrada de novos pedidos. Os dados foram facultados ao DN pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

Em outubro deram entrada 11.724 processos, enquanto em janeiro, três meses depois, o número desceu para 2582. Em novembro a mudança já foi sentida: 3471 processos, e 3432 no mês de dezembro, confirmando a trajetória de “estancar” a enxurrada de casos - embora subsista o passivo. Em alguns meses chegaram a dar entrada 20.000 processos num período de apenas 30 dias, o que resulta em mais de 100 mil casos ainda por resolver.

A nova lei trouxe duas alterações de fundo que ajudam a explicar a diminuição: agora, para dar entrada com o processo é preciso comprovar a urgência do mesmo e, além disso, este deixou de ser gratuito, sendo que o custo das taxas processuais ronda, em média, os 600 euros.

E qual a razão de todas estas queixas? O que para o Governo é um “abuso”, como argumentou na justificação da alteração da lei, para os imigrantes trata-se de esperança. É uma forma de tentar garantir um direito por via judicial, já que, pela via administrativa, muitas vezes é impossível obter as garantias previstas na lei. Tratam-se, nomeadamente, de casos de reagrupamento familiar, agendamento na AIMA, atribuição de título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou do primeiro título de residência por trabalho.

O tribunal passou também a ser procurado para as renovações de autorizações de residência (recorde-se que o Governo deixou caducar mais de 374 mil documentos), uma vez que a permanência com o título vencido acarreta vários constrangimentos para os imigrantes, como a não renovação de contratos de trabalho e a impossibilidade de viajar. Desde o verão de 2024, as ações judiciais popularizaram-se como forma de garantir direitos, tal como o próprio nome da ação e da intimação indica: “direitos, liberdades e garantias”. Ao mesmo tempo, esta estratégia foi criticada por várias associações de imigrantes, por acabar por excluir quem não dispõe de meios financeiros para contratar um advogado. Sem apoio jurídico especializado, não é possível recorrer aos tribunais.

Contudo, em poucos meses, acionar a justiça deixou de funcionar, por uma razão simples: os juízes passaram a não conseguir dar resposta a tantos processos. “O Tribunal Administrativo de Lisboa não estava preparado, nem era suposto estar”, afirmou, em entrevista recente ao DN, a juíza desembargadora do CSTAF, Eliana de Almeida Pinto. Ainda assim, o CSTAF envidou esforços para tentar vencer a avalanche, colocando seis magistrados em exclusivo para estes casos, numa matemática impossível de ganhar.

Comunicação, um dos problemas da AIMA

A meio do percurso, alguns problemas foram sendo resolvidos pela AIMA: a Estrutura de Missão tratou de todos os processos de manifestação de interesse, enquanto as renovações voltaram a estar disponíveis em junho do ano passado. Algumas queixas persistem, como o atraso no envio dos cartões já aprovados - um problema que o Governo afasta, mas que os inúmeros relatos que chegam ao jornal confirmam.

O passivo, porém, continua a existir por outra razão: o CSTAF afirma que a agência não comunica quais os processos em tribunal que já foram resolvidos por via administrativa. Na mesma entrevista ao DN, a juíza desembargadora Eliana de Almeida Pinto reiterou o que já havia referido meses antes: a AIMA não faz essa comunicação.

Na última resposta da agência ao DN sobre o tema, no final de setembro do ano passado, foi indicado que “respondia” ao tribunal e cumpria os agendamentos. Importa recordar que o tribunal não é exclusivo para os casos relacionados com a AIMA. Em janeiro, estavam cerca de 9500 processos no Tribunal Administrativo de Lisboa, na Secção Administrativa. “Esse é o trabalho normal do tribunal, normal no sentido em que é um volume de trabalho acomodável”, explicou Eliana de Almeida Pinto.

Como o problema do passivo se mantém, o CSTAF chamou a si a solução. “Vamos começar a regressar à normalidade, mas ficámos com um problema [os mais de 100 mil processos]. O que fazer é o que lá está, porque cada processo tem por trás um rosto, uma pessoa, uma família. Precisa de uma resposta. E o Conselho pergunta: e nós, o que podemos fazer?”, questionou a magistrada. A solução encontrada foi a abertura de um concurso extraordinário, com 50 vagas, para magistrados tratarem destes processos. “Temos de ser nós a resolver o problema”, resumiu.

Os selecionados neste concurso, de caráter “nacional e urgente”, terão um prazo de trabalho de três meses, prorrogável uma única vez por igual período, para concluir as tarefas. O CSTAF irá instituir “objetivos mensais de decisão, critérios objetivos de seleção e mecanismos de acompanhamento do desempenho”. Cada juiz ou juíza terá metas de trabalho, acompanhadas de perto pelo Conselho. O concurso já encerrou as inscrições e encontra-se na fase de seleção dos magistrados que integrarão esta espécie de task force, em regime de acumulação de funções.

Esta operação vai além da contratação temporária de juízes. Todo o aparelho do tribunal será mobilizado. Para a notificação das decisões, os funcionários judiciais serão também remunerados pelas horas suplementares, trabalhando em horário pós-laboral e mesmo aos sábados. O Ministério da Justiça aceitou suportar estes custos adicionais. Trata-se, assim, de mais um ministério envolvido na tentativa de sanar um problema cuja origem reside no mau funcionamento da AIMA.

A magistrada acredita que será possível resolver todos os processos. Um dos motivos prende-se com o facto de muitos casos já estarem resolvidos, faltando apenas a comunicação por parte da agência. “A minha estimativa é que sejam cerca de 80 mil, mas veremos. Se assim for, significa que os juízes terão de proferir esse despacho ou mesmo a decisão, caso seja necessário - o que implica, em média, 400 decisões por mês. Cada juiz receberá 2495 processos”, afirmou Eliana de Almeida Pinto ao DN.

Além disso, a AIMA poderá vir a ser alvo de multas pelo incumprimento das sentenças. “Esta equipa vai começar a aplicar a lei, porque, caso contrário, não conseguirá resolver. Como existem metas, o processo tem de terminar para que a meta seja cumprida. E, havendo incumprimento por parte da AIMA, o CPTA [Código de Processo nos Tribunais Administrativos] prevê resposta para isso. Há normas para o efeito. Têm de ser aplicadas”, sublinhou.

Outra solução

A política tem igualmente acompanhado o caso, nomeadamente a Iniciativa Liberal (IL). Entra hoje em discussão no Parlamento uma proposta para descentralizar do Tribunal Administrativo de Lisboa estes processos. O mesmo projeto tinha dado entrada em junho do ano passado, mas só agora vai a votação. “Dada a urgência e a prioridade dos processos de intimação, os atrasos são inevitáveis e têm implicações não só no funcionamento do tribunal, mas também no sistema judiciário como um todo, prejudicando a celeridade e a eficácia da justiça portuguesa”, lê-se no projeto de lei.

A IL classifica o problema como “muito sério”. “Este é um assunto que merece uma resposta comprometida, responsável e urgente, uma vez que todos os processos intentados naquele tribunal sofrerão inevitavelmente as consequências destes atrasos, incluindo os restantes processos urgentes e as demais intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias movidas contra outras entidades públicas que, neste momento, não estão a receber qualquer resposta em tempo útil”, argumentam os liberais.

O objetivo da IL é “alterar as regras de competência territorial para a apresentação das intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias contra a AIMA, I.P.”. Assim, a competência passaria a ser do tribunal da área da loja da AIMA onde o autor iniciou o processo. Atualmente, a competência está concentrada em Lisboa, por ser o local da sede da agência.

amanda.lima@dn.pt