Resultou a estratégia do Governo de mudar a lei para limitar os processos judiciais contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Após a mudança na legislação, que passou a vigorar a 23 de outubro, os tribunais administrativos registaram uma queda de 78% na entrada de novos pedidos. Os dados foram facultados ao DN pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).Em outubro deram entrada 11.724 processos, enquanto em janeiro, três meses depois, o número desceu para 2582. Em novembro a mudança já foi sentida: 3471 processos, e 3432 no mês de dezembro, confirmando a trajetória de “estancar” a enxurrada de casos - embora subsista o passivo. Em alguns meses chegaram a dar entrada 20.000 processos num período de apenas 30 dias, o que resulta em mais de 100 mil casos ainda por resolver.A nova lei trouxe duas alterações de fundo que ajudam a explicar a diminuição: agora, para dar entrada com o processo é preciso comprovar a urgência do mesmo e, além disso, este deixou de ser gratuito, sendo que o custo das taxas processuais ronda, em média, os 600 euros.E qual a razão de todas estas queixas? O que para o Governo é um “abuso”, como argumentou na justificação da alteração da lei, para os imigrantes trata-se de esperança. É uma forma de tentar garantir um direito por via judicial, já que, pela via administrativa, muitas vezes é impossível obter as garantias previstas na lei. Tratam-se, nomeadamente, de casos de reagrupamento familiar, agendamento na AIMA, atribuição de título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou do primeiro título de residência por trabalho. O tribunal passou também a ser procurado para as renovações de autorizações de residência (recorde-se que o Governo deixou caducar mais de 374 mil documentos), uma vez que a permanência com o título vencido acarreta vários constrangimentos para os imigrantes, como a não renovação de contratos de trabalho e a impossibilidade de viajar. Desde o verão de 2024, as ações judiciais popularizaram-se como forma de garantir direitos, tal como o próprio nome da ação e da intimação indica: “direitos, liberdades e garantias”. Ao mesmo tempo, esta estratégia foi criticada por várias associações de imigrantes, por acabar por excluir quem não dispõe de meios financeiros para contratar um advogado. Sem apoio jurídico especializado, não é possível recorrer aos tribunais.Contudo, em poucos meses, acionar a justiça deixou de funcionar, por uma razão simples: os juízes passaram a não conseguir dar resposta a tantos processos. “O Tribunal Administrativo de Lisboa não estava preparado, nem era suposto estar”, afirmou, em entrevista recente ao DN, a juíza desembargadora do CSTAF, Eliana de Almeida Pinto. Ainda assim, o CSTAF envidou esforços para tentar vencer a avalanche, colocando seis magistrados em exclusivo para estes casos, numa matemática impossível de ganhar.Comunicação, um dos problemas da AIMAA meio do percurso, alguns problemas foram sendo resolvidos pela AIMA: a Estrutura de Missão tratou de todos os processos de manifestação de interesse, enquanto as renovações voltaram a estar disponíveis em junho do ano passado. Algumas queixas persistem, como o atraso no envio dos cartões já aprovados - um problema que o Governo afasta, mas que os inúmeros relatos que chegam ao jornal confirmam.O passivo, porém, continua a existir por outra razão: o CSTAF afirma que a agência não comunica quais os processos em tribunal que já foram resolvidos por via administrativa. Na mesma entrevista ao DN, a juíza desembargadora Eliana de Almeida Pinto reiterou o que já havia referido meses antes: a AIMA não faz essa comunicação. Na última resposta da agência ao DN sobre o tema, no final de setembro do ano passado, foi indicado que “respondia” ao tribunal e cumpria os agendamentos. Importa recordar que o tribunal não é exclusivo para os casos relacionados com a AIMA. Em janeiro, estavam cerca de 9500 processos no Tribunal Administrativo de Lisboa, na Secção Administrativa. “Esse é o trabalho normal do tribunal, normal no sentido em que é um volume de trabalho acomodável”, explicou Eliana de Almeida Pinto.Como o problema do passivo se mantém, o CSTAF chamou a si a solução. “Vamos começar a regressar à normalidade, mas ficámos com um problema [os mais de 100 mil processos]. O que fazer é o que lá está, porque cada processo tem por trás um rosto, uma pessoa, uma família. Precisa de uma resposta. E o Conselho pergunta: e nós, o que podemos fazer?”, questionou a magistrada. A solução encontrada foi a abertura de um concurso extraordinário, com 50 vagas, para magistrados tratarem destes processos. “Temos de ser nós a resolver o problema”, resumiu.Os selecionados neste concurso, de caráter “nacional e urgente”, terão um prazo de trabalho de três meses, prorrogável uma única vez por igual período, para concluir as tarefas. O CSTAF irá instituir “objetivos mensais de decisão, critérios objetivos de seleção e mecanismos de acompanhamento do desempenho”. Cada juiz ou juíza terá metas de trabalho, acompanhadas de perto pelo Conselho. O concurso já encerrou as inscrições e encontra-se na fase de seleção dos magistrados que integrarão esta espécie de task force, em regime de acumulação de funções. Esta operação vai além da contratação temporária de juízes. Todo o aparelho do tribunal será mobilizado. Para a notificação das decisões, os funcionários judiciais serão também remunerados pelas horas suplementares, trabalhando em horário pós-laboral e mesmo aos sábados. O Ministério da Justiça aceitou suportar estes custos adicionais. Trata-se, assim, de mais um ministério envolvido na tentativa de sanar um problema cuja origem reside no mau funcionamento da AIMA.A magistrada acredita que será possível resolver todos os processos. Um dos motivos prende-se com o facto de muitos casos já estarem resolvidos, faltando apenas a comunicação por parte da agência. “A minha estimativa é que sejam cerca de 80 mil, mas veremos. Se assim for, significa que os juízes terão de proferir esse despacho ou mesmo a decisão, caso seja necessário - o que implica, em média, 400 decisões por mês. Cada juiz receberá 2495 processos”, afirmou Eliana de Almeida Pinto ao DN. Além disso, a AIMA poderá vir a ser alvo de multas pelo incumprimento das sentenças. “Esta equipa vai começar a aplicar a lei, porque, caso contrário, não conseguirá resolver. Como existem metas, o processo tem de terminar para que a meta seja cumprida. E, havendo incumprimento por parte da AIMA, o CPTA [Código de Processo nos Tribunais Administrativos] prevê resposta para isso. Há normas para o efeito. Têm de ser aplicadas”, sublinhou.Outra soluçãoA política tem igualmente acompanhado o caso, nomeadamente a Iniciativa Liberal (IL). Entra hoje em discussão no Parlamento uma proposta para descentralizar do Tribunal Administrativo de Lisboa estes processos. O mesmo projeto tinha dado entrada em junho do ano passado, mas só agora vai a votação. “Dada a urgência e a prioridade dos processos de intimação, os atrasos são inevitáveis e têm implicações não só no funcionamento do tribunal, mas também no sistema judiciário como um todo, prejudicando a celeridade e a eficácia da justiça portuguesa”, lê-se no projeto de lei.A IL classifica o problema como “muito sério”. “Este é um assunto que merece uma resposta comprometida, responsável e urgente, uma vez que todos os processos intentados naquele tribunal sofrerão inevitavelmente as consequências destes atrasos, incluindo os restantes processos urgentes e as demais intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias movidas contra outras entidades públicas que, neste momento, não estão a receber qualquer resposta em tempo útil”, argumentam os liberais.O objetivo da IL é “alterar as regras de competência territorial para a apresentação das intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias contra a AIMA, I.P.”. Assim, a competência passaria a ser do tribunal da área da loja da AIMA onde o autor iniciou o processo. Atualmente, a competência está concentrada em Lisboa, por ser o local da sede da agência. amanda.lima@dn.pt.Radiografia de 500 dias na mudança da política migratória em Portugal .Burocracia, xenofobia e mudanças nas leis motivam saída de estrangeiros do país