PR regista prudência e promulga decreto que adia extinção do SEF

Esta lei determina que a atual atividade do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a APMA, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira o decreto-lei da Assembleia da República que adia a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), registando a prudência da preparação da reforma do controlo de fronteiras.

"Anotando a prudência do legislador quanto ao tempo necessário para proceder à transição da legislação, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República sobre a alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras", pode ler-se na nota publicada na página de internet da Presidência.

A proposta do Governo para adiar a extinção do SEF até que seja criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) foi aprovada na sexta-feira pelo parlamento, que, em votação final global, contou com os votos a favor do PS e do Bloco de Esquerda e com a abstenção do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, PAN e Livre.

Esta foi já a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada e aprovada no parlamento.

Esta lei determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a APMA, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para PSP, GNR e Polícia Judiciária.

Na proposta de lei, o Governo apontou a dissolução da Assembleia da República, a pandemia de covid-19 e o contexto de guerra na Ucrânia como justificações para não ter avançado com a reestruturação dos serviços. O Governo justificou também o segundo adiamento com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.

O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, afirmou na quarta-feira no parlamento que a APMA, entidade que ficará com as competências de natureza administrativa do SEF, vai ficar na tutela da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

"A sua execução, mais do que corresponder a uma meta temporal, deve corresponder às condições de segurança do país e uma transição que seja segura, sólida e consistência para dar confiança nas instituições e no Estado de direito democrático", disse José Luís Carneiro, que explicou não haver "um prazo de execução" para esta matéria.

A promulgação do decreto-lei ocorre também no dia em que o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF) pediu - em carta aberta publicada no Diário de Notícias - a Marcelo Rebelo de Sousa que evite a extinção do SEF e que defenda o interesse nacional.

Na carta, Acácio Pereira defende que Portugal ficará pior sem este serviço especializado na investigação e no combate a redes criminosas transnacionais, na proteção das vítimas de tráfico de seres humanos, deixando várias interrogações a Marcelo Rebelo de Sousa. O dirigente do SCIF/SEF criticou ainda a transferência das competências policiais para a PSP e a GNR, ao afirmar que estas forças "têm problemas estruturais de xenofobia e de racismo".

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