Prazo alargado. Novo Regime Jurídico da Cibersegurança em consulta pública até 31 de dezembro

Em comunicado a que o DN teve acesso, o Governo indica que, "perante o elevado número de contributos e a demonstração de interesse por parte de diferentes entidades de vários setores da sociedade portuguesa, o Governo decidiu prolongar a duração da consulta pública do Novo Regime Jurídico da Cibersegurança, que começou a 22 de novembro, até 31 de dezembro". 

A prorrogação ocorre depois de terem sido submetidos, nas últimas duas semanas, "mais de 20 contributos de cidadãos, associações, empresas e outras entidades, sendo que vários setores da sociedade e da economia têm vindo a demonstrar um interesse crescente em participar", explica o comunicado.

De acordo com a comunicação, o Governo mantém a intenção de submeter à Assembleia da República a Proposta de Lei de autorização legislativa, já em janeiro, "para que Portugal possa ser um dos primeiros Estados-Membros da União Europeia a concretizar a transposição da Diretiva sobre a Segurança das Redes e da Informação 2 (NIS 2), destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a UE". 

A proposta de lei de autorização legislativa aprovada em Conselho de Ministros, que serve de base para a consulta pública, está disponível na plataforma Consulta Lex.