Perguntas e respostas: o que vai mudar na Lei de Estrangeiros e Lei da Nacionalidade?

Reagrupamento familiar, Lei de Estrangeiros, Lei da Nacionalidade, imigrantes, vistos. Entre alguma desinformação nas redes sociais, são palavras e termos que estão na comunicação social diariamente e na ordem do dia da sociedade portuguesa, especialmente na política. Não é de hoje: esteve no ano passado, na campanha eleitoral, na discussão do Programa do Governo e assim vai continuar. Na passada sexta-feira, André Ventura, líder do Chega, anunciou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atribuição de títulos de residência a imigrantes e nacionalidade, o que vai garantir dedicação parlamentar ao tema das migrações por algum tempo. Além disso, a Assembleia da República também será o local de discussão de uma série de mudanças na Lei da Nacionalidade e Lei dos Estrangeiros, já anunciadas pelo Governo. Inclusive, está previsto que o Conselho de Ministros desta segunda-feira aprove os diplomas, para posterior envio ao Parlamento. Mas, o que vai mudar afinal? O DN preparou uma série de perguntas e respostas sobre o tema.Lei da Nacionalidade - como é e o que propõe o Governo?Em 45 anos, ao menos dez revisões da Lei da Nacionalidade foram realizadas, sem contar os decretos regulamentares. O Governo quer implementar a 13.ª versão da lei, mais restritiva ao direito de obtenção da nacionalidade portuguesa. A principal mudança que o primeiro-ministro Luís Montenegro quer introduzir é aumentar o tempo de residência do imigrante em Portugal para ter direito a este pedido. O DN sabe que a proposta que está em cima da mesa para ser levada ao Conselho de Ministros é de dez anos. Atualmente, o prazo é de cinco anos.O Governo também quer deixar claro na lei que o pedido só pode ser feito a partir do momento em que o imigrante está na posse do título de residência. Esta decisão surge porque uma das alterações recentes a esta lei prevê que o tempo de espera pelo documento - que pode variar entre um a três anos - passe a ser contabilizado para o tempo mínimo. Quando esta medida foi votada, em 2023, o PSD foi contra. Esta mudança aconteceu porque, com o alto volume de manifestações de interesse, obter o título de residência levava, e ainda leva, anos, período em que o imigrante está no país e a contribuir para a Segurança Social.A terceira mudança é que serão introduzidas novas regras de obtenção, que assegurem que “quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação inegável e uma integração de sucesso no país, reunindo as condições necessárias para assumir os direitos e cumprir os deveres inerentes à nacionalidade”.Por fim, ainda está em aberto se o Governo vai aproveitar a proposta do Chega de retirar a nacionalidade a quem comete crimes graves - medida que divide constitucionalistas e que foi considerada inconstitucional pela Divisão de Apoio ao Plenário logo à entrada do projeto de lei no Parlamento.Como ficará o reagrupamento familiar?Somente o texto da lei vai clarificar como ficará a norma. Uma suspensão total não é permitida e o Governo já admitiu que não o fará. Mas, na prática, esta suspensão existe desde 2023, última vez em que os imigrantes puderam - sem restrições sobre o local onde o cônjuge está ou de ter filhos - candidatar-se a uma vaga para este direito. O Governo quer limitar o reagrupamento “à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa”.Quem poderá pedir vistos de procura de trabalho?Os vistos de procura de trabalho, os mais utilizados neste momento para quem quer morar no país, serão permitidos apenas a pessoas com “elevadas qualificações”. O DN questionou o Governo sobre quais as profissões que se enquadram neste perfil, mas a resposta foi que essa informação ainda não estava disponível.O acordo CPLP - o Governo voltará atrás nos pedidos de residência em território nacional?Ainda não está confirmado pelo Governo que os imigrantes de países de língua portuguesas possam entrar no país sem visto e obterem a regularização. O semanário Expresso avançou, na semana passada, que o Governo quer extinguir totalmente esta possibilidade. Questionado pelo DN, o Ministério da Presidência não se pronunciou sobre o assunto e remeteu para explicações “em breve”.O decreto-lei que torna os documentos válidosserá prorrogado?Neste momento, mais de 300 mil imigrantes estão com o título de residência caducados, porque o Governo não possui uma plataforma para a renovação. Este trabalho será realizado pela Estrutura de Missão, prorrogada até o fim de dezembro. No entanto, as renovações levarão tempo, o que vai obrigar o Governo e estender por pelo menos mais seis meses o decreto-lei que torna os documentos válidos. O DN sabe que o objetivo é prolongar por apenas mais seis meses e não por um ano, como ocorreu nesta altura em 2024.Depois de colocado este serviço em dia, a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) será a única responsável por renovar títulos de residência. Para isto, está prevista outra mudança: que imigrantes que não falam português sejam sujeitos a um teste de português para terem o documento renovado.amanda.lima@dn.pt.Governo propõe restringir visto de procura de trabalho para "elevadas qualificações" .AIMA reagenda para setembro diversos atendimentos de imigrantes com visto

Perguntas e respostas: o que vai mudar na Lei de Estrangeiros e Lei da Nacionalidade?

Artigos Relacionados