Parlamento. Governo aprova restrições à imigração esta quarta-feira

Tem aprovação garantida no Parlamento esta quarta-feira, 16 de julho, duas propostas de lei do Governo com o objetivo de impôr mais restrições à imigração. O PSD conta com apoio do CDS-PP, Iniciativa Liberal (IL) e dos 60 deputados do Chega, com votos mais do que suficientes para uma luz verde.

Uma das propostas é a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP). Esta unidade será responsável por ”assegurar as competências de controlo de fronteiras aeroportuárias, de retorno e de fiscalização, na sua área de circunscrição, sobre a permanência de estrangeiros em território nacional”, entre outras atribuições.

A outra faz diversas alterações na Lei dos Estrangeiros, com o objetivo de diminuir a entrada de imigrantes no país. O visto de procura de trabalho passará a ser chamado de “Visto para procura de trabalho qualificado”. Ficará também na lei que entrar em território nacional sem um visto de residência não dará direito a solicitar o título CPLP. 

Por fim, as maiores mudanças são no reagrupamento familiar. Por indicação do Chega, aceite pelo Governo, mais uma restrição além das já conhecidas foi adicionada: será preciso comprovar que o casal tenha vivido junto noutro país.

Já os filhos menores poderão ser reagrupados no território nacional, desde que “tenham entrado legalmente em território nacional, aqui se encontrem, coabitem com o requerente e dele dependam”. Estar fora do território nacional após dois anos de moradia com título de residência poderá fazer com que casais tenham de ficar separados por, no mínimo, dois anos. A exceção é para requerentes do visto gold e para os altamente qualificados.

A esse período de, no mínimo, dois anos, soma-se o aumento no tempo de análise do pedido: nove meses, o triplo dos atuais 90 dias. Também está previsto que esse prazo de nove meses possa ser prorrogado em “circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise do pedido”.

Petição ao Presidente

Depois de aprovado, os documentos vão seguir para aprovação do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. O prazo para avaliação é de 20 dias. Foi criada uma petição, pela advogada brasileira Erica Acosta, para que o chefe de estado peça uma averiguação preventiva de constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional.

Na carta, os peticionários acusam o Governo de violar o "princípio da igualdade" com a proposta, que "estabelece diferenciações desproporcionais e injustificadas entre titulares de diferentes tipos de autorização de residência, em especial no que diz respeito ao reagrupamento familiar".

Além disso, também acusam o Governo de favorecer "os regimes de 'alta qualificação' ou de 'interesse estratégico' em detrimento de outros residentes legalmente estabelecidos", criando "um modelo de imigração excludente e utilitarista". Esta crítica está relacionada à alteração no visto para procura de trabalho, que vai passar a ser exclusivo para profissionais com altas qualificações.

"As novas barreiras ao reagrupamento familiar, disfarçadas de exigências procedimentais e diferenciações entre títulos de residência, representam um retrocesso inadmissível no plano dos direitos fundamentais. A proteção da família, e especialmente da infância, exige do Estado medidas que viabilizem — e não que obstruam — o convívio familiar. O direito ao reagrupamento familiar não pode ser relativizado por interesses de gestão migratória", cita a petição.

amanda.lima@dn.pt