PAN questiona Governo sobre recusa da TAP de transportar cão de assistência

O PAN questionou esta segunda-feira o ministro das Infraestruturas sobre a recusa da TAP em transportar um cão de assistência de uma criança com autismo, apesar de uma ordem judicial brasileira que autorizava o embarque do animal.

Em causa está a notícia veiculada pela imprensa brasileira no domingo de que um voo da TAP, com origem no Rio de Janeiro e destino a Lisboa, foi cancelado na tarde de sábado depois de a companhia aérea portuguesa recusar-se a cumprir uma decisão judicial brasileira que determinava o embarque do cão de assistência na cabine.

O PAN, numa pergunta enviada por via parlamentar ao ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, sublinha que a passageira responsável pelo animal apresentou toda a documentação exigida e lamenta que a TAP tenha incorrido num “potencial desrespeito por normas internacionais de cooperação judicial e pelo princípio da boa-fé entre jurisdições”.

“A TAP declarou ainda, de forma particularmente preocupante, que 'não cumpriria ordens judiciais que pusessem em causa a segurança da operação aérea', uma posição que levanta sérias dúvidas sobre o respeito da companhia por decisões jurisdicionais soberanas e por direitos internacionalmente protegidos, nomeadamente no contexto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)", lê-se no requerimento.

O partido salienta o impacto devastador desta decisão da companhia aérea para a criança e para “o próprio animal”, referindo que a menor “piorou o seu estado emocional” e o cão perdeu “peso considerável” e apresentou “sinais visíveis de stress”.

O PAN considera ainda “inaceitável” que a TAP tenha proposto que o animal fosse transportado no porão, sobretudo tratando-se de um cão de assistência.

Na pergunta, a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, considera que o argumento invocado pela TAP para recusar o embarque - o facto de a pessoa que necessitava do apoio não estar no voo - desconsidera “o vínculo familiar e terapêutico entre a criança e o animal” e ignora “a realidade de muitos contextos de mobilidade internacional, em que os menores não viajam sozinhos, mas aguardam a chegada dos animais que integram a sua esfera de apoio”.

Para o partido, este é um caso que “coloca em evidência a urgência de regulamentar o transporte aéreo de animais de suporte emocional e companhia” para assegurar a sua proteção e a segurança da operação.

Perante este caso, Sousa Real questiona o Governo sobre se tem conhecimento do caso, o que fará perante o “incumprimento de decisão judicial estrangeira”, que medidas pretende adotar para assegurar o transporte aéreo de animais de companhia operados pela TAP e se considera a opção da companhia aérea portuguesa “compatível com o Estado de direito”.

A deputada quer ainda saber se o Governo pondera encetar diálogo com a TAP e a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) para criar uma “política clara, coerente e digna” sobre transporte de animais e se prevê tornar obrigatória a formação do pessoal de bordo e de terra para lidar com estas situações.