“O estatuto da Ordem dos Advogados precisa olhar para os novos tempos”, defende ex-bastonário

Uma revisão calma e refletida, com os olhos postos na prática quotidiana dos profissionais. É esta a visão de Guilherme Figueiredo, que preside à Comissão de Estudo e Revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados. Em entrevista ao DN, o antigo bastonário afirma que lidera o trabalho com “encargo e responsabilidade”.“Estamos a olhar para as coisas, a ouvir os outros e, acima de tudo, a tentar que haja soluções no seu todo, razoáveis e que tenham a ver com o nosso tempo”, começa por dizer o advogado. Guilherme Figueiredo tem justamente o desafio de pensar um Estatuto num ano em que a Ordem dos Advogados (OA) celebra o seu centenário, com os olhos postos no futuro.A revisão anterior foi aprovada em 2024, mas recebeu críticas de muitos profissionais, incluindo de Figueiredo. “Como sabemos, foi uma alteração muito rápida, sem reflexão, com pessoas do âmbito do Governo que, porventura, também não estariam preparadas para isso. As ordens profissionais foram pouco ouvidas e algumas coisas foram colocadas sem uma grande discussão e, portanto, há problemas”, explica.Um dos principais pontos a ter em atenção é aquilo que o coordenador do grupo considera ser a “publicização da justiça” na sociedade. “Nós hoje temos uma realidade completamente diferente da do passado. Existe a questão da publicização da justiça, isto é, nós temos hoje a justiça nos ecrãs de televisão, nas redes sociais, de hora em hora e, portanto, o Estatuto tem também que olhar para isso”, argumenta. “Temos um problema quando os advogados falam relativamente aos seus constituintes, aos seus clientes, no espaço público. Hoje, o que existe não tem nada a ver com o que existia há uns anos”, complementa.Questionado sobre se os próprios media também não têm responsabilidades, afirma que “ninguém deixa de ter responsabilidades”, mas considera que o Estatuto precisa de dar uma resposta a esta realidade. “Uma coisa são as responsabilidades que cada um tem. Outra coisa é saber se o Estatuto da Ordem está conforme aquilo que é a realidade atual e se é capaz de configurar um quadro funcional, do ponto de vista ético e deontológico, que tenha a ver com uma solução no presente e não uma solução já anacrónica”, detalha.Em relação à publicidade dos serviços, também identifica abusos. “O Estatuto tem que dar resposta a isso. E tem que dar resposta a isso olhando para os novos tempos, por um lado, e olhando para a responsabilidade deontológica e ética, por outro. Há que fazer convergir as duas questões e encontrar a melhor solução”, analisa, vincando ainda: “O que não podemos é pôr uma venda nos olhos, mas também não podemos inventar completamente, no sentido de tornar tudo possível. Vamos tentar encontrar a melhor solução”.Guilherme Figueiredo olha para os casos de grande repercussão mediática como os que podem levar a alterações na lei. “Os processos com muita audiência podem ser processos para estudar, para verificar onde é que não funciona a justiça processual, mas não podem ser questões que justifiquem, de forma muito imediata e sem grande reflexão, a diminuição, a eliminação ou a restrição dos direitos e garantias”, sublinha.O antigo bastonário defende que a classe possa participar nas discussões que envolvem o Direito: “O Estatuto responde a uma Ordem com 100 anos, com a defesa do Estado de Direito. Isso significa que não é apenas uma Ordem que está ali para tratar de assuntos conexos com a sua própria ação, com o seu próprio âmbito profissional, não sendo, obviamente, nem podendo ser, um sindicato. Portanto, isso tudo demonstra que o trabalho da Ordem dos Advogados, por causa da defesa do Estado de Direito, que implica a defesa dos direitos, liberdades e garantias, vai muito mais longe do que aquilo que é a superfície das coisas”.Entre os pontos em discussão, nos quais gostava que a OA tivesse participado, estão, por exemplo, a aplicação de multas por atos dilatórios e a perda alargada de património. São temas sobre os quais a própria Ordem já se manifestou e pediu que o texto passe por uma análise de constitucionalidade no Palácio Ratton. Como o DN divulgou há algumas semanas, o Partido Socialista (PS) está a ponderar o pedido, mas só deverá tomar uma decisão no regresso dos trabalhos parlamentares. O novo texto, já promulgado, entra em vigor a 1 de setembro.amanda.lima@dn.pt.Ordem dos Solicitadores quer mais funções na revisão do estatuto e aumentar quadros .PS está a analisar se pede fiscalização da constitucionalidade das alterações ao Código de Processo Penal

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