Notários dispostos a colaborar no Plano de Ação para as Migrações

A Ordem dos Notários disponibilizou a rede de Cartórios Notariais para colaborar no Plano de Ação para as Migrações, de forma a viabilizar a “cooperação permanente para a prestação de serviços em colaboração” e evitar “os estrangulamentos por excesso de solicitações, nomeadamente, no interior do país”.

“A Resolução de Pendências e Situações Irregulares, que se quantifica em mais de 400 mil processos, exige uma resposta rápida que nunca poderá ser alcançada com os recursos atuais do Estado, por insuficiência dos mesmos, ou com a contratação de novos recursos, pois o seu tempo de formação importará uma morosidade previsível”, indicam os notários num comunicado enviado às redações, frisando que os Cartórios Notariais constituem uma rede de serviço público constituída por aproximadamente 500 balcões de atendimento público e nos quais trabalham já 563 notários e 1500 trabalhadores de cartório com especial formação académica e prática para a análise de documentos e sua apreciação legal.  

“Para além disso, a Ordem dos Notários já possui um sistema de arquivo público físico e experiências de sucesso com as plataformas digitais em regime de interoperabilidade com plataformas informáticas do Estado (base de dados de contumazes, citius, etc..) que mostram a nossa eficácia para gerir os problemas identificados”, indicam na nota, frisando que a rede de balcões “ajudaria em muitos casos a criar uma resposta mais humanizada e a retirar a enorme pressão aos demais balcões do Estado que já estão, em muitos casos, em situação de rutura, mesmo sem este acréscimo de trabalho”.

Na segunda-feira, o Conselho de Ministros aprovou o Plano de Ação para as Migrações, tendo em vista a correção de problemas nas regras de entrada em Portugal, bem como a "incapacidade operacional" da AIMA -- Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

A extinção do procedimento de manifestação de interesse, a criação de uma estrutura de missão para resolver os mais de 400.000 processos pendentes e a promoção da integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho são outras das medidas.

Três horas depois da apresentação do plano, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a alteração da lei.