Mulheres violadas obrigadas a pagar custas judiciais

Regime de isenção de pagamento só existe para casos de violência doméstica

Há vítimas de abusos sexuais a desistir de avançar com processos em tribunal por causa das custas judiciais, alerta a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), visto que o regime de isenção de pagamento só existe para os casos de violência doméstica, escreve hoje o Jornal de Notícias.

Segundo o estatuto da vítima, uma mulher alvo de violência doméstica por parte do marido está isenta do pagamento de taxas se quiser intervir contra ele num processo judicial. Esta isenção só se aplica em contexto conjugal, pelo que uma mulher que seja violada na rua, por exemplo, terá de pagar as custas judiciais.

Segundo a APAV há mulheres que desistem de avançar com processos por causa destes custos, pelo que a associação sugere uma revisão do Estatuto da Vítima.

Só desde há um ano é que as vítimas de violência doméstica estão isentas das taxas judicias, por iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda.

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