MP português e sul-africano juntam trunfos contra Rendeiro

O Ministério Público português municiou o congénere sul-africano com todos os trunfos para impedir que o ex-banqueiro seja libertado e garantir uma extradição célere

O Ministério Público (MP) português tem estado em contacto permanente com o procurador do National Prosecuting Authority (NPA), a autoridade congénere sul-africana, para lhe facultar o máximo de argumentos jurídicos e outros para que consiga convencer o tribunal a não libertar João Rendeiro.

A defesa deste já disse que iria pedir a libertação sob fiança de Rendeiro a qual, a suceder, seria um revés para todo o trabalho de investigação desenvolvido entre as PJ e a polícia sul-africana e que levou à detenção do ex-banqueiro na madrugada do passado sábado, três meses após a sua fuga.

João Rendeiro, que está condenado em três sentenças a um total de 19 anos de prisão, das quais transitou em julgado uma de pena de três anos e seis meses de prisão efetiva por crimes de burla qualificada relacionado com o colapso do Banco Privado Português, vai estar esta terça-feira presente em tribunal pelas 11 horas da manhã (nove em Portugal), depois da primeira audiência na segunda-feira ter sido adiada a pedido da defesa.

O MP sul-africano terá do seu lado alguns trunfos para tentar convencer o juiz da necessidade de manter Rendeiro detido enquanto de desenrola o processo de extradição.

Antecipar os pressupostos da extradição

"Os argumentos para a prisão são evidentes", assinala ao DN um procurador-adjunto com experiência neste género de processos. "Está condenado a pena de prisão efetiva, por sentença transitada em julgado, a fuga encetada, com os contornos conhecidos, para se furtar à ação da justiça, reforçada pelo teor da entrevista que concedeu à CNN-Portugal", indica.

Recorde-se que na entrevista que deu àquele canal de notícias, quando questionado sobre se admitia "em algum momento regressar a Portugal", João Rendeiro não hesitou na resposta: "Não. O único cenário possível seria não haver condenações, ou havendo condenações haver um indulto do Presidente, o que é um cenário completamente impossível".

Outra peça importante na argumentação do MP será um instrumento jurídico que já foi enviado pela Procuradoria-Geral da República portuguesa e validado pela NAPA o qual pressupõe que a detenção de Rendeiro é um "ato prévio" à extradição.

Trata-se de um pedido de "detenção provisória" definido no âmbito da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e que foi utilizado pela procuradora-geral Lucília Gago e foi decisivo para a polícia africana avançar para a detenção, em coordenação com a PJ.

"Em caso de urgência, e como ato prévio de um pedido formal de extradição, pode solicitar-se a detenção provisória da pessoa a extraditar", refere o diploma.

Ou seja, os pressupostos para a extradição começaram logo a ser antecipados para garantir às autoridades sul-africanas a eficácia da detenção.

Nesse pedido é indicada "a existência do mandado de detenção ou decisão condenatória, (...) contém um resumo dos factos constitutivos da infração, com indicação do momento e do lugar da sua prática, e refere os preceitos legais aplicáveis e os dados disponíveis acerca da identidade, nacionalidade e localização daquela pessoa".

Esta detenção provisória "cessa se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 18 dias a contar da mesma, podendo, no entanto, prolongar-se até 40 dias se razões atendíveis, invocadas pelo Estado requerente, o justificarem".

O mediatismo que o caso acabou por ganhar na África do Sul pode também jogar a favor da prisão de Rendeiro. As autoridades sul-africanas têm recebido rasgados elogios de Portugal pela sua colaboração e eficácia, principalmente da parte do diretor nacional da PJ, Luís Neves, que as destacou, em entrevista ao DN, como uma das chaves para o sucesso da operação, e deixar escapar o fugitivo seria um péssimo desfecho.

Prisões sobrelotadas

Ficando preso, as autoridades portuguesas estão convencidas que será do interesse do próprio Rendeiro pedir para ser extraditado para Portugal.

As prisões daquele país estão sobrelotadas e "incontroláveis" segundo o Wits Justice Project, observatório sul-africano dos estabelecimentos prisionais e dos direitos dos reclusos.

"A grave sobrelotação é combinada com uma escassez de pessoal nas instalações, pelo que não só o sistema alberga muito mais pessoas do que deveria, mas também menos pessoal fica com a tarefa de as gerir. O resultado são condições horríveis e uma falta de serviços básicos em muitas instalações, exacerbada pelo facto de muitos dos edifícios estarem em estado de degradação", afirmou ao Wits Sasha Gear, codiretor da Just Detention International, outra organização de defesa de Direitos Humanos.

Outros casos relacionados com processos de extradição tiveram diferentes desfechos e demoram algum tempo a decidir. Com exceção de Britta Nielsen - uma dinamarquesa que fugiu para a África do Sul em setembro de 2018 depois de ter sido apanhada a desviar fundos do Ministério da Criança e Serviços Sociais do seu país, num total de mais de 13 milhões de euros, tendo sido detida dois meses depois, a cinco de novembro e extraditada para a Dinamarca a nove desse mesmo mês - os outros exemplos que foi possível identificar foram bem mais demorados ou nem sempre corresponderam aos pedidos dos países de origem dos criminosos.

A mais recente decisão envolve um ex-ministro das Finanças moçambicano, Manuel Chang, que está preso na África do Sul desde 2018 . Tinha sido detido a pedido dos Estados Unidos, que o acusaram pelo seu alegado envolvimento em empréstimos fraudulentos no valor de milhares de milhões de dólares a empresas estatais moçambicanas.

A sua extradição estava a ser disputada pelos EUA e por Moçambique mas no passado dia 10 o tribunal superior decidiu entregar Chang aos norte-americanos.

Em sentido contrário à extradição foi o caso de Guus Kouwenhoven, um holandês condenado a 19 anos de prisão em abril de 2017 por crimes de guerra e venda de armas na Libéria.

Após ter sido condenado em recurso, Kouwenhoven fugiu para a África do Sul, onde acabou por ser detido em dezembro desse mesmo ano, estando na cadeia desde então, tendo conseguido sempre impedir a sua extradição.

A última decisão tinha sido em fevereiro deste ano, quando o tribunal da Cidade do Cabo decidiu mais uma vez contra a entrega à Holanda, com o entendimento que os crimes tinham sido cometido na Libéria e não naquele país.

No entanto, em setembro passado o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela sua extradição, embora ainda se mantenha na cadeia sul-africana.

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