MP obrigado a corrigir mandado de Rendeiro. Esqueceu-se das condenações

O Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais da Procuradoria-Geral da República cometeu um erro no mandado enviado para a detenção de João Rendeiro na África do Sul, que poderia deitar tudo a perder em tribunal. O engano foi detetado pelas próprias autoridades sul-africanas e corrigido a tempo da audiência prevista para esta quarta-feira.

Só na noite desta segunda para terça o National Prosecuting Authority (NPA, ou Autoridade Nacional de Acusação), equivalente ao nosso Ministério Público, recebeu um segundo mandado de detenção provisória de João Rendeiro enviado pelas autoridades portuguesas, este relacionado com a condenação já transitada em julgado.

É que o primeiro mandado de detenção executado no sábado, a que o DN teve acesso, confirmado a 26 de novembro por uma magistrada sul-africana em Pretória e que foi esta terça-feira disponibilizado pelo tribunal aos jornalistas, juntamente com a "folha de acusação" (charge sheet), apenas indicava que Rendeiro "é procurado para responder em tribunal", em Portugal, "pelas acusações de fraude fiscal, branqueamento de capitais e burla qualificada", sem fazer referência à condenação já transitada em julgado, informação essa que pesa mais numa decisão de extradição. Indicava, ainda assim, que Rendeiro era "suscetível de ser entregue a Portugal".

O segundo mandado agora recebido pelas autoridades sul-africanas é exarado com base na condenação de cinco anos e oito meses pelos crimes de falsidade informática e falsificação, que transitou em julgado a 16 setembro, quando o ex-banqueiro estava já fora do país - de acordo com as informações disponíveis no Qatar, país de onde partiu para a África do Sul, onde terá chegado a 18 desse mês.

Este facto foi anunciado esta terça-feira em tribunal por um dos membros da equipa da acusação do NPA, Deneshree Naicker: "Durante a noite, recebemos um segundo mandado de detenção provisória, relacionado com outra matéria em que foi condenado e sentenciado em Portugal."

Naicker deu conhecimento deste desenvolvimento ao advogado da defesa, Sean Kelly (que segundo a causídica June Stacey Marks trabalha sob a sua orientação) e da sua intenção de aplicar o novo mandado.

Este mandado de "detenção provisória" - tem a particularidade ser emitido como "ato prévio" para o processo de extradição - daí a relevância de conter as condenações transitadas em julgado.

A documentação, explicou a representante da NPA, deverá estar pronta na manhã de quarta-feira, quando será, crê-se, finalmente discutido o pedido de libertação de Rendeiro sob fiança, feito pela defesa.

Desta documentação faz também parte a tradução da entrevista que Rendeiro deu à CNN-Portugal a 22 de novembro e na qual afirma não pretender voltar a Portugal a não ser que "não haja condenações" ou que receba "um indulto do Presidente da República".

As autoridades portuguesas e sul-africanas acreditam que estas declarações, juntamente com as mais recentes por parte do ex-banqueiro, podem sensibilizar o juiz para o possível perigo de fuga, o que constitui um dos argumentos para a prisão preventiva.

June Stacey Marks, que se apresenta como a principal advogada de Rendeiro, disse ao DN não ter ainda acesso a "uma versão traduzida da entrevista".

Sobre as condições em que o seu cliente está detido na penitenciária de Westville não deu qualquer esclarecimento, nem mesmo quando o DN lhe perguntou se esta tem zonas separadas para detidos e para condenados e se Rendeiro tem acesso a telefone.

A pressão está a apertar sobre João Rendeiro, que será esta quarta-feira pela terceira vez presente no tribunal Verulam Magistrates, em Durban, para pedir a sua libertação sob fiança, à qual se opõe o NPA.

O ex-banqueiro viu recusado o pedido para ser transferido da prisão de Westville, uma das maiores do país e a única da região de Durban, em situação de sobrelotação.

Westville é a prisão na qual, foi anunciado no início de julho, o ex-presidente sul-africano Jacob Zuma deveria ter iniciado o cumprimento da sua pena de 15 meses por desrespeito ao tribunal (por recusar testemunhar em investigações de corrupção), mas este acabou por dar entrada no muito recente centro correcional de Estcourt, com capacidade para apenas 512 reclusos.

De acordo com um relatório oficial de 2005 sobre Westville, a prisão foi concebida para 6023 reclusos mas tinha 14 mil, sendo mais de 4000 preventivos. Nesse ano houve 159 mortes, parte das quais devidas a sida.

Em 2018 e 2019 foram apreendidas elevadas quantidades de substâncias proibidas em Westville, assim como centenas de telefones. As imagens da penitenciária relacionadas com essas rusgas mostram edifícios degradados, com paredes em tijolo nu e colchões no chão de cimento, naquilo que parece um cenário de sobrelotação severa.

Apesar do provável desgaste psicológico que esse facto pode provocar em Rendeiro, este declarou, depois de ouvir na terça-feira que a sua audição ia ser de novo adiada, que não queria a extradição. Antes de sair do tribunal, surpreendeu os jornalistas ao voltar-se para eles, baixar a máscara e afirmar: "Eu não vou regressar a Portugal".

Com LUSA