Mais de metade das câmaras municipais viola Regulamento Geral de Proteção de Dados
Das 308 câmaras municipais do país, apenas 131 (48%) comunicaram à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a identidade do encarregado de proteção de dados, noticia o Jornal de Notícias.
Mais de metade das autarquias viola o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que manda nomear um encarregado para garantir que a lei é cumprida e comunicar a identidade à Comissão Nacional de Proteção de Dados, escreve o Jornal de Notícias.
Na edição desta terça-feira, o JN, citando fonte oficial do regulador, diz que das 308 câmaras municipais do país, apenas 131 (48%) comunicaram à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a identidade do encarregado de proteção de dados.
O jornal acrescenta ainda que, com base numa ronda que fez pelos municípios, da qual obteve 87 respostas, as autarquias estão em diferentes fases de cumprimento do regulamento.
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Apesar das medidas de correção previstas para quem não cumpre a lei, nenhuma foi aplicada, escreve o jornal.
"A CNPD não adotou até agora nenhuma medida corretiva relacionada com a falta de notificação do EPD [encarregado de proteção de dados]", disse ao JN fonte da comissão.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor em maio de 2018.
