MAI garante subsídio de risco para PSP e GNR em janeiro de 2022

O ministro Eduardo Cabrita considera que o aumento de 69 euros é "um reconhecimento e um grande investimento".

Os efetivos da PSP e da GNR vão receber em janeiro de 2022 o aumento de 69 euros do subsídio de risco, apesar do chumbo do Orçamento do Estado, garantiu esta terça-feira o ministro da Administração Interna.

"O Governo cumpre a lei. A lei foi aprovada e determina que ela se aplicará no próximo ano", disse Eduardo Cabrita no final de uma cerimónia comemorativa do 154.º aniversário do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública.

O Orçamento do Estado para 2022, chumbado na Assembleia da República, contemplava a verba para o pagamento do subsídio de risco aos elementos das forças e serviços de segurança, mas esta medida já estava prevista no Orçamento do Estado deste ano, numa decisão dos partidos da oposição e não do Governo.

O ministro esclareceu que esta decisão foi tomada atempadamente pelo Governo e considerou que o aumento de 69 euros é "um reconhecimento e um grande investimento".

O Governo aumentou de 31 para 100 euros a componente fixa do suplemento por serviço nas forças de segurança, passando este subsídio a contemplar o risco da profissão, um valor que tem sido contestado pelos sindicatos da PSP e associações socioprofissionais da GNR.

"Ninguém na PSP, com os suplementos a que tem direito e com a atualização em cerca de 70 euros do subsídio de risco, ganhará menos de 1.000 euros a partir de janeiro do próximo ano", frisou Eduardo Cabrita.

O ministro disse ainda que "não há nenhuma área de governação que tenha um crescimento generalizado de cerca de 70 euros a partir de janeiro do próximo".

Interrupção da legislatura "não prejudica" lei da videovigilância

O ministro da Administração Interna disse ainda que a interrupção da atual legislatura "não prejudica" a concretização em 2022 da nova lei sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias.

"Foi aprovada pelo Governo e será concretizada em 2022. É uma área em que a interrupção da legislatura com a não aprovação do Orçamento do Estado não prejudica decisões que foram atempadamente tomadas", afirmou Eduardo Cabrita.

A proposta que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança prevê o alargamento do uso destas tecnologias pelas polícias, nomeadamente o uso de câmaras nos uniformes, as chamadas bodycams, além da visualização e tratamento de dados por um sistema de gestão analítica e captação de dados biométricos.

O parlamento aprovou na generalidade a proposta do executivo a 8 de outubro e na quarta-feira será discutida e votada na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias.

O ministro manifestou esperança que a Assembleia da República conclua a lei da videovigilância e fez "uma avaliação muito positiva ao recurso a elementos tecnológicos" como a videovigilância que está atualmente em vigor nos concelhos de Lisboa, Amadora e Vila Franca de Xira.

Eduardo Cabrita ressalvou que "o elemento humano é muito fundamental", apesar da importância da videovigilância.

Dos pareceres pedidos pelo parlamento, a Comissão Nacional de Proteção Dados alertou para a inconstitucionalidade de algumas normas da proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias, considerando que introduz um regime jurídico "muito restritivo dos direitos fundamentais".

Também o Ministério Público e a Ordem dos Advogados colocaram algumas reservas à proposta, com o MP a alertar para possibilidade de ser considerada inconstitucional.

O ministro disse ainda que a interrupção da legislatura não vai permitir que a Lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança para o período 2022-2026 seja concluída.

"Temos pronta a nova lei que já não será aprovada nesta legislatura, mas contamos que numa próxima legislatura o trabalho feito por todas as forças de segurança possa ser apreciado pela Assembleia da República", afirmou.

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