Instituto da Faculdade de Direito de Lisboa avalia todas as decisões do CAAD

Centro de arbitragem assina acordo com ICJP para realização de estudo quantitativo e qualitativo sobre arbitragem tributária.

Trata-se de um projeto de investigação que proceda a uma análise qualitativa e quantitativa ao funcionamento da arbitragem administrativa e tributária do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). A ideia é acabar com especulações e ideias erradas sem base real sobre a atuação da instituição. E para isso o CAAD recorre a uma unidade autónoma de pesquisa do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP).

O contrato de prestação de serviços com o ICPJ foi assinado a 29 de julho, cabendo a tarefa ao Centro de Investigação de Direito Público (CIDP) do ICJP. O estudo incluirá, entre outras, áreas que vão do método e forma de designação de árbitros à observância prática do regime de incompatibilidades, passando pela transparência de procedimentos, comparação entre as decisões dos tribunais administrativos e fiscais sobre pedidos de impugnação e decisões dos tribunais arbitrais tributários.

"O sentido de decisão também será quantificado, tendo a equipa de investigação acesso ao universo total de decisões tomadas desde a fundação do CAAD", esclarece a instituição ao Dinheiro Vivo/DN.

"O estudo não é um ponto de chegada, é um ponto de passagem obrigatório que nos permitirá melhorar o serviço prestado aos cidadãos e à justiça", considera Nuno Villa-Lobos, presidente do CAAD, justificando a necessidade com a ideia de que "não há evolução sem informação precisa e sem conhecimento". "No CAAD esse esforço tem de ser permanente", sublinha.

O estudo pressupõe a observância de normas de absoluta independência de investigação e interpretação. A total autonomia científica é um pressuposto base do relacionamento entre o CIDP e o CAAD - o centro de arbitragem disponibilizará acesso integral e incondicional a todos os elementos solicitados, com salvaguarda pelos deveres de sigilo fiscal, e não terá qualquer interferência no trabalho, nem nas conclusões, informa.

Para blindar mais o relacionamento e garantir a autonomia científica do estudo, os investigadores envolvidos no projeto não podem ser árbitros do CAAD em matéria tributária nem pretenderem sê-lo no período mínimo de dois anos. Mais: não podem ter tido inscrição ativa como árbitros em matéria administrativa nos últimos dois anos. Ficam, assim, afastados quaisquer potenciais conflitos de interesse.

"Ao longo dos anos construímos um corpo de decisões na área tributária que nos permite avançar para um estudo completo e exaustivo sobre os métodos usados e o trabalho realizado. A reconhecida competência do CIDP, aliada à autonomia científica absoluta que lhe será atribuída pelo CAAD, permitirá aos investigadores apresentar uma análise independente e objetiva que permitirá sustentar um debate interno e externo sobre o centro de arbitragem e o mandato que nos foi atribuído pelo Estado", conclui Nuno Villa-Lobos.

De acordo com o CAAD, o CIDP foi escolhido por ter sido classificado com "excelente" pela FCT, no contexto de uma avaliação internacional, tratando-se da notação mais elevada das unidades I&D das Faculdades de Direito portuguesas.

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