Incêndios. Só três dos 12 drones das Forças Armadas têm estado a fazer vigilância

Dois anos depois da aquisição pela Força Aérea de 12 drones para reforçar a prevenção dos incêndios, já houve, pelo menos sete acidentes com estas aeronaves e no ano passado falharam metade dos pedidos de vigilância florestal. O EMGFA elogia o desempenho dos drones, propõe que usem sensores para reconhecimento de suspeitos a longa distância e quer que um deles voe de Portimão ao Funchal para comemorar os 100 anos da travessia do Atlântico.

Com o país em situação de alerta e os incêndios a dominar de novo a paisagem portuguesa, as Forças Armadas têm tido apenas a operar na vigilância florestal, em média, três dos 12 drones comprados com "urgência" para o efeito em 2020, por 4,5 milhões de euros.

Esta era, pelo menos, a disponibilidade apresentada na semana passada à GNR, que coordena esta função em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), confirmada pelo próprio Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), em comunicado oficial.

O número de drones disponíveis nas três bases (Beja, Lousã e Mirandela) vai variando ligeiramente, uns dias dois, outros quatro, mas quase sempre três, segundo fontes documentais a que o DN teve acesso.

De acordo com informações recolhidas pelo DN junto a várias fontes militares,há pouco mais de uma semana, cinco destas aeronaves estavam inoperacionais devido a acidentes (quedas e aterragens forçadas), três em 2020, dois em 2021 e outros dois no passado mês de junho, que não chegaram a ser divulgados (em Beja e Castelo Branco).

Outras quatro estavam em manutenção, devido a avarias imprevistas. Se estes incidentes foram por causa humana ou técnica dos drones, nem o EMGFA, nem a FAP, nem o próprio fabricante revelam.

Em declarações ao DN, o CEO da UAVision, salienta que a "a missão está a ser cumprida" (ver texto em baixo).

A verdade é que nunca nestes três anos, o agora designado "Sistema Aéreo Não-Tripulado" teve a totalidade das aeronaves, designadas "Ogassa", a funcionar em pleno, apesar desse ter sido um desígnio logo anunciado para o verão de 2020.

No primeiro ano, a "vigilância sofisticada" prometida pelo então ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, ficou-se por três a quatro drones a operar na prevenção dos incêndios. O governante chegou a afirmar que "na primeira quinzena de agosto teremos os 12 (drones) a cobrir todo o território nacional".

No ano seguinte, por ordem de Cravinho, o EMGFA assumiu a gestão da "edificação da nova capacidade", mantendo, obviamente, a FAP na operação.

Aos jornalistas, chamados ao Centro de Coordenação de Operações Militares (CCOM), foi garantido que para esse Verão iria haver seis aeronaves operacionais (metade do contratado) para apoiar a vigilância florestal e que seria reforçada a formação de tripulações a um ritmo que permitisse ter, em outubro deste ano, um mínimo de 12 equipas (60 militares).

Ainda assim, no final da época, o balanço ficou, mais uma vez aquém, pela metade. Segundo o relatório da Agência para a Gestão Integrada de Incêndios Florestais (AGIF) de 2021, "dos 279 voos planeados (...) foram executados 138 voos (com um total de 578 horas de voo efetuadas, a que corresponde, uma execução de 35% de um total de 1 674 horas planeadas), uma taxa de 49% de cumprimento das missões solicitadas".

Sobre o ritmo de formação, não se sabe, pois o EMGFA agora não revela.

No presente ano, nesta primeira quinzena de julho, com a onda de calor a intensificar a gravidade e quantidade dos incêndios por todo o país, têm estado de novo apenas três drones a operar.

Segundo fonte oficial da GNR, desde o dia 28 de maio, até à passada sexta-feira, dia 15 de julho, tinham sido "planeados 100 voos, tendo sido executados 71". Não é adiantado o número de horas - serão, em média 10 por dia, o que a dividir pelos três drones dá pouco mais de três por dia.

Ao que o DN soube, dificilmente haverá disponibilidade de outros OGASSA para se juntarem aos meios aéreos no apoio ao Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Rurais (DECIR) de 2022.

Tal como no ano passado a FAP teve de colocar à disposição o "Lockheed P-3C CUP", uma sofisticada e dispendiosa aeronave.

Incumprimento de protocolo com o Ministério do Ambiente

Mas não é só na prevenção dos incêndios que este sistema de drones estará a falhar. Não tem igualmente cumprido as horas de voo a que a FAP está comprometida com o Ministério do Ambiente.

Os drones, recorde-se, foram comprados pela Força Aérea ao abrigo do regime excecional de combate à pandemia, - que isentou o contrato de visto prévio do Tribunal de Contas - sob a justificação de que, devido à doença provocada pela covid-19 que resultaria numa "eventual menor disponibilidade de recursos humanos", seriam necessários "meios complementares que confiram eficácia para as ações inseridas nas fases de prevenção, supressão e socorro, estabelecidas no quadro de gestão integrada de fogos rurais".

A Resolução de Conselho de Ministros que autorizou a despesa considerou "urgentes e de interesse público os procedimentos de contratação pública".

Foram convidadas três empresas, mas só uma cumpria os requisitos, a contratada UAVision, com alegações dos concorrentes de ter sido favorecida por um caderno de encargos à medida - um deles era que seis das 12 aeronaves tivessem a capacidade de descolar e aterrar verticalmente (capacidade VTOL) que só esta empresa tinha e capacidade de realizar voos noturnos, altura em que há mais ignições a iniciar.

O financiamento veio na totalidade do Fundo Ambiental e num protocolo assinado, a que o DN teve acesso, a FAP ficou obrigada a ceder 300 horas de voo, entre outubro e maio de cada ano, ao ministério do Ambiente "para execução de tarefas que se compreendem na sua esfera de atribuições, designadamente a vigilância da orla costeira, de áreas protegidas, de pedreiras e a referenciação necessária à execução do cadastro".

No primeiro ano foram executadas apenas 22h em "missões no âmbito das atribuições do ambiente", segundo fonte oficial do Ministério avançou, na altura, ao DN, indicando "algumas anomalias e sucessivos incumprimentos por parte do fabricante".

De acordo com as mesmas fontes militares e da Defesa, entre outubro de 2021 e maio deste ano, a meta também não foi cumprida, mas desta vez o ministério do Ambiente, agora liderado por Duarte Cordeiro, não perdoou e terá a exigido à FAP a devolução de verbas, o que está previsto no protocolo.

Questionado o gabinete de Duarte Cordeiro sobre o número de horas voadas pela FAP ao serviço do seu Ministério e se houve lugar a "multa", o porta-voz não respondeu desta vez.

O mesmo silêncio foi a decisão de todas as entidades - com exceção da GNR - a quem o DN enviou, na passada terça-feira, 12 de julho, várias perguntas sobre este processo, de acordo com a responsabilidade de cada uma.

EMGFA, Ministério da Defesa e FAP escolheram não esclarecer a situação, apesar das várias insistências do DN ao longo da semana.

Para o EMGFA foram a maior parte das questões, mas este remeteu para o Ministério da Defesa, que não respondeu (ver perguntas mais abaixo).

Em contrpartida, o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) escolheu publicar um artigo de opinião sobre o assunto, no passado dia 14, no Observador, quando as perguntas do DN já estavam no seu gabinete há dois dias.

O Almirante Silva Ribeiro não poupa elogios ao sistema de drones, afirmando que "esta capacidade é constituída, atualmente, por 12 aeronaves operadas por equipas constituídas por elementos dos três ramos das Forças Armadas, que integram a Esquadra Nº 991, sediada na Ota" e lembrando que com "uma autonomia de até 9 horas, estes sistemas foram adquiridos em 2020, tendo sido concebidos e fabricados pela indústria portuguesa, e previamente testados com a colaboração da Força Aérea, nos anos de 2018 e 2019, com o objetivo de analisar as mais-valias da sua utilização em missões de vigilância e combate aos incêndios rurais".

Silva Ribeiro reconhece que "decorrente da elevada complexidade associada ao respetivo processo de edificação, subsistem, ainda, melhorias a implementar, as quais estão, paulatinamente e de forma sustentada, a ocorrer, destacando-se, em particular, a formação, qualificação e treino de mais operadores provenientes dos três Ramos das Forças Armadas, e o desenvolvimento do Projeto "Vista Aérea sobre os Incêndios" (VAI) para apoio à tomada de decisão".

Travessia do Atlântico e sensores

O CEMGFA dá ainda uma novidade, que pode vir a ser polémica nos meios judiciais. Diz que "apesar de a missão atribuída às Forças Armadas, no âmbito dos incêndios rurais, estar atualmente mais focada na vigilância, considera-se de particular importância vir a explorar, no futuro, as características ímpares de resolução e alcance dos sensores integrados nos drones para ações de dissuasão".

Mostra no artigo imagens de um incêndio noturno captadas a 12 quilómetros e adianta que os ditos sensores oferecem "a possibilidade de reconhecer viaturas que circulem nas áreas próximas/circundantes dos incêndios, o que faz prever, a curto prazo - e caso exista interesse por parte das autoridades competentes - que os drones das Forças Armadas possam vir a ser utilizados, de forma sistemática, em ações de vigilância noturna, maximizando o efeito de dissuasão pretendido".

Questionado depois sobre esta ideia e o seu enquadramento legal, uma vez que está vedado aos militares qualquer ação desta natureza na segurança interna, o porta-voz do EMGFA já respondeu: "Esclarece-se que reconhecer viaturas não é "identificar matrículas de carros ", como refere no seu e-mail. É apenas verificar a forma do objeto e só será feita caso exista interesse por parte das autoridades competentes. As Forças Armadas não o estão a fazer, nem o farão sem as entidades competentes o solicitarem e sem existir enquadramento legal que o permita".

Apesar de todos os imprevistos, acidentes e incumprimentos, a confiança nos Ogassa é inegável. De acordo com fontes da Defesa, sob proposta de Silva Ribeiro, a FAP foi desafiada a preparar um dos drones para uma missão muito especial: fazer a travessia entre Portimão e o Funchal (840 quilómetros), para assinalar a comemoração dos 100 anos da travessia do Atlântico pelos aviadores portugueses Sacadura Cabral e Gago Coutinho.

Inicialmente o momento seria no final de julho, mas dadas as circunstâncias atuais do alerta de incêndios, poderá ser adiada. O CEMGFA pretende fazer uma demonstração desta capacidade tecnológica, com a presença dos órgãos de comunicação social.

Entrevista a Nuno Simões, CEO da UAVision

Porque só estão três drones empenhados na vigilância dos incêndios?

Não cabe ao fabricante comentar ou saber quantos UAV" s ( Unmanned Aerial Vehicle) estão a funcionar ou não, apenas sabemos que as missões têm estado a ser cumpridas. O que nos apercebemos pelas ações de manutenção, programadas e a decorrer, é que a Esquadra 991 tem vindo a realizar um ritmo de voos de grande intensidade que vai muito para além das horas já realizadas no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DCIR). Mais uma vez a missão está a ser cumprida.

A capacidade de voar à noite é uma das condições do contrato. Estão a ser feitos?

Tem que perguntar aos operadores, mas não existe qualquer limitação técnica para não serem realizados. De acordo com o que foi referido no artigo do Observador (da autoria do CEMGFA, Almirante Silva Ribeiro) estão a acontecer. Acompanhando a Esquadra 991 nas redes sociais existem vários voos noturnos efetuados antes do DCIR e há muito tempo.

Temos informação de acidentes com os drones (pelo menos sete). Foram por causa humana ou técnica?

Como deve compreender não nos ficaria bem, nem seria apropriado comentarmos acidentes que tenham eventualmente existido no passado ou venham existir no futuro, quando existem órgãos de investigação para os mesmos. Acho que o importante é mesmo realçar que a Esquadra 991 está a realizar um excelente trabalho, consolidado cada vez mais com resultados operacionais. As Forças Armadas também têm vindo a aumentar a sua capacidade quer em operadores que em pessoal de manutenção e isso esta a contribuir para um melhor serviço ao País.

Questões não respondidas

Ministério da Defesa Nacional

1- Segundo o relatório da AGIF de 2021, neste ano "dos 279 voos planeados para as UAS Classe I das FFAA, foram executados 138 voos (com um total de 578 horas de voo efetuadas, a que corresponde, uma execução de 35% de um total de 1 674 horas planeadas), uma taxa de 49% de cumprimento das missões solicitadas". Tendo o Ministério da Defesa sido o rosto desta aquisição e tendo em conta a responsabilidade política assumida em 2020, que conclusões tira desta baixa taxa de cumprimento?

2- Mantém a confiança desta aquisição?

3- Segundo informação que recolhemos houve, pelo menos, cinco drones acidentados, não sendo conhecidas as causas. O MDN tem conhecimento das conclusões das investigações aos acidentes? Pode garantir a segurança dos mesmos?

4- Está previsto que, son proposta do EMGFA, um destes drones fará um voo entre Portimão e Funchal, no final do mês, para assinalar os 100 anos da travessia do Atlântico. O MDN associa-se a esta iniciativa? Com que objetivo?

Ministério do Ambiente

No âmbito de um artigo que estou a preparar de balanço sobre o empenho operacional dos 12 drones adquiridos pela Força Aérea Portuguesa (FAP), com financiamento do Fundo Ambiental, venho colocar algumas questões sobre a execução prevista ao abrigo do protocolo assinado entre o Fundo Ambiental e a FAP:

1- Segundo a cláusula 6ª deste protocolo, a FAP deve disponibilizar "no período compreendido entre outubro e maio de cada ano, 300 horas de voo à Direção-Geral de Energia e Geologia, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., e à Direção-Geral do Território, sem qualquer encargo, para a execução de tarefas que se compreendam na sua esfera de atribuições, entre as quais a vigilância de pedreiras, a vigilância de áreas protegidas, a vigilância da orla costeira e a referenciação necessária à execução do cadastro, respetivamente". De acordo com o nº 3 da mesma cláusula "até 30 de junho de cada ano, um relatório circunstanciado da execução do plano de missões referido". Qual foi o número de horas voado neste período?

2- De acordo com este protocolo a FAP está obrigada à devolução de verbas, caso não cumpra o que está definido. Houve lugar a alguma devolução? Qual foi o montante? Que motivo foi apresentado para o não cumprimento?

3- De acordo com a cláusula 4, alínea f, "sem prejuízo da colocação da simbologia da segunda outorgante, os 12 sistemas aéreos não tripulados devem ter menção expressa ao Fundo Ambiental e o seu logotipo". Este pressuposto está a ser cumprido nas aeronaves? Qual a penalização para o não cumprimento?

EMGFA

1- Podem confirmar-me (e em caso afirmativo facultar-me informação) que está previsto um dos drones Ogassa realizar um voo Portimão / Funchal no final deste mês de julho, para assinalar os 100 anos da travessia do Atlântico, feita em 1922 pelos aviadores portugueses Gago Coutinho e Sacadura Cabral? Trata-se de um do modelo asa fixa ou VTOL?

2- Segundo o relatório da AGIF de 2021, neste ano "dos 279 voos planeados para as UAS Classe I das FFAA, foram executados 138 voos (com um total de 578 horas de voo efetuadas, a que corresponde, uma execução de 35% de um total de 1 674 horas planeadas), uma taxa de 49% de cumprimento das missões solicitadas". A que se deve esta baixa taxa de cumprimento?

3- Qual o empenho dos drones de asa fixa e dos VTOL?

4- Foram realizados voos noturnos? Quantas horas e quando?

5- Estando o país nesta altura em situação de contingência devido ao perigo de incêndios, o empenho destes drones na vigilância florestal está a ter que participação? Quantos voos foram solicitados e quantos foram realizados desde 1 de julho até ao momento (dados até quinta-feira)?

6- Qual é o posicionamento no terreno?

7- Em maio do ano passado, numa conferência de imprensa realizada no CCOM e em que foi anunciado que o EMGFA assumiria a coordenação desta capacidade, o então comandante, General Marco Serronha, fez a seguinte declaração: "Tudo faremos para que no próximo ano (outubro de 2022) tenhamos o sistema a funcionar na sua máxima capacidade. É essa a realidade dos factos". Nessa altura o compromisso foi ter seis dos 12 drones operacionais para essa época de incêndios. Qual é neste momento a prontidão da frota OGASSA? Qual a perspetiva futura?

8- Nessa mesma ocasião foi apresentado um plano de formação das tripulações para os drones, que previa que até outubro de 2022 estaria completa essa formação. Nessa altura, para os seis drones disponíveis havia cinco equipas com um total de 25 militares. De acordo com o que foi declarado, o plano era que fossem formadas um mínimo de 12 equipas (60 militares) e um ideal de 18, para as 12 aeronaves. Qual é neste momento o ponto de situação e qual a estimativa de execução do plano até outubro?

9- De acordo com a informação que obtivemos, cinco destes UAV's já sofreram acidentes. Qual a conclusão sobre as causas dos mesmos? Foram substituídos todos?

10- Tendo em conta a baixa taxa de cumprimento de missões solicitadas, bem como o número de acidentes ocorridos, em algum momento o EMGFA propôs ou ponderou propor uma revisão ou resolução deste contrato?

11- Segundo a cláusula 6ª do protocolo entre o Fundo Ambiental e a Força Aérea Portuguesa (FAP), a FAP deve disponibilizar "no período compreendido entre outubro e maio de cada ano, 300 horas de voo à Direção-Geral de Energia e Geologia, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., e à Direção-Geral do Território, sem qualquer encargo, para a execução de tarefas que se compreendam na sua esfera de atribuições, entre as quais a vigilância de pedreiras, a vigilância de áreas protegidas, a vigilância da orla costeira e a referenciação necessária à execução do cadastro, respetivamente". De acordo com o nº 3 da mesma cláusula "até 30 de junho de cada ano, um relatório circunstanciado da execução do plano de missões referido". Este compromisso é assumido agora pelo EMGFA? Em caso afirmativo, qual foi o número de horas voado neste período, ao abrigo deste protocolo?

12- De acordo com este protocolo a FAP está obrigada à devolução de verbas, caso não cumpra o que está definido. Houve lugar a alguma devolução? Qual foi o montante? Que motivo foi apresentado para o não cumprimento?

13- De acordo com a cláusula 4, alínea f, "sem prejuízo da colocação da simbologia da segunda outorgante, os 12 sistemas aéreos não tripulados devem ter menção expressa ao Fundo Ambiental e o seu logotipo". Este pressuposto está a ser cumprido nas aeronaves? Qual a penalização para o não cumprimento?

14- Qual o balanço global que fazem desta capacidade?

Força Aérea Portuguesa

1- Segundo a cláusula 6ª deste protocolo (entre a FAP e o Ministério do Ambiente), a FAP deve disponibilizar "no período compreendido entre outubro e maio de cada ano, 300 horas de voo à Direção-Geral de Energia e Geologia, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., e à Direção-Geral do Território, sem qualquer encargo, para a execução de tarefas que se compreendam na sua esfera de atribuições, entre as quais a vigilância de pedreiras, a vigilância de áreas protegidas, a vigilância da orla costeira e a referenciação necessária à execução do cadastro, respetivamente". De acordo com o nº 3 da mesma cláusula "até 30 de junho de cada ano, um relatório circunstanciado da execução do plano de missões referido". Qual foi o número de horas voado neste período?

2- De acordo com este protocolo a FAP está obrigada à devolução de verbas, caso não cumpra o que está definido. Houve lugar a alguma devolução? Qual foi o montante? Que motivo foi apresentado para o não cumprimento?

3- De acordo com a cláusula 4, alínea f, "sem prejuízo da colocação da simbologia da segunda outorgante, os 12 sistemas aéreos não tripulados devem ter menção expressa ao Fundo Ambiental e o seu logotipo". Este pressuposto está a ser cumprido nas aeronaves? Qual a penalização para o não cumprimento?

4- Segundo o relatório da AGIF a 2021, neste ano "dos 279 voos planeados para as UAS Classe I das FFAA, foram executados 138 voos (com um total de 578 horas de voo efetuadas, a que corresponde, uma execução de 35% de um total de 1 674 horas planeadas), uma taxa de 49% de cumprimento das missões solicitadas". A que se deve esta baixa taxa de cumprimento?

5- De acordo com a informação que obtivemos, cinco destes UAV's sofreram acidentes. Qual a conclusão sobre as causas dos mesmos? A FAP garante a segurança destes UAV's?

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