Importunação fora do horário de trabalho. Receio impede queixas, diz CGTP

Desde o início de 2022, Portugal tem uma lei que proíbe a importunação fora do horário de trabalho. Em 2023, foram reportadas duas queixas, de acordo com dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, facultados ao DN. Para a CGTP, o receio de perder o emprego motiva o baixo número de queixas.

“As pessoas têm receio de se queixar e perder o emprego ou serem apontados, por colegas e/ou patrão, como o que fez queixa, outras vezes, como a ACT pede dados concretos para fiscalizar, ao ir à empresa pedir informação sobre o trabalhador que se queixou, o patrão fica a saber que foi ele que apresentou queixa”, explica Andrea Araújo, integrante da Comissão Executiva da CGTP-IN. Na visão da sindicalista, o “sistema não protege devidamente o queixoso e às vezes os inspectores também não têm essa preocupação”.

Mesmo com três anos da lei em vigor, Araújo acredita que ainda existe um desconhecimento sobre a legislação laboral. “As pessoas desconhecem os seus direitos e por isso não sabem que determinados comportamentos são incumprimentos”, destaca. 

Além disso, analisa que não sabem exatamente como queixar-se. “Os trabalhadores não sabem a quem queixar-se, daí devendo distinguir-se entre locais de trabalho com organização sindical, que podem queixar-se aos representantes dos trabalhadores e estes apoiam o trabalhador nas suas queixas e protegem o trabalhador, ou o inverso”, argumenta.

Para a dirigente, em Portugal existem “práticas enraizadas de incumprimento que são de difícil combate e desenraizamento e que levam os trabalhadores a aceitar a intromissão". Ela acredita que “só em ambientes livres  em que os trabalhadores estejam conscientes dos seus direitos e devidamente protegidos e apoiados, é possível exercer os direitos".  

Andreia Araújo aponta setores particularmente preocupantes nesta questão, como “serviços de logística, serviços às empresas, actividades técnicas, prestação de serviços”, porque “a actividade pode ser prestada a distância e é mais fácil mobilizar o trabalhador sem necessidade de mobilizar toda uma estrutura produtiva”. A disponibilização de equipamentos de comunicação também cria para o trabalhador “a convicção de que tem de estar sempre ligado”, critica.

Outro motivo que explica as reduzidas queixas pode estar na falta de informação, pontua Andrea Araujo. “A aplicação das leis laborais carece de efectivação. Não existem campanhas públicas de sensibilização e existe um boicote patronal muito grande à distribuição e propagação de informação sindical sobre direitos nos locais de trabalho”, defende. Segundo a dirigente, é “fundamental reforçar a ideia de que, acabado o horário de trabalho, cessa a obrigação de trabalhar”.

amanda.lima@dn.pt