Governo tem mesmo de compensar milhões que retirou ao SNS com corte nos impostos do tabaco e das bebidas, defende economista

No Orçamento do Estado para 2026, o Governo alterou as regras de consignação de verbas ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), provenientes dos impostos do tabaco e das Bebidas Adicionadas de Açúcar ou Edulcorantes (IABA), que datavam desde 2017. E, a partir de maio, as verbas que perfaziam um total de cerca de 245 milhões ao ano, sendo que 186 milhões euros correspondiam ao imposto do tabaco e cerca de 59 milhões ao das bebidas, passaram a integrar a receita fiscal geral e não o bolo da Saúde. Embora estas novas regras constassem do OE2026, foram só executadas nas reuniões de Conselho de Ministros de 7 e 29 de maio, anunciadas posteriormente e gerando alguma polémica sobre como é que estas seriam agora compensadas.

Para o Ministério da Saúde, e como foi referido ao DN, esta alteração “em nada viria a impactar o Orçamento destinado à Saúde”, que para este ano foi reforçado com “um aumento de 446,7 milhões de euros” e que, em março, recebeu mais “1,2 mil milhões de euros, destinado ao pagamento de dívidas em atraso”.

No entanto, esta não é a opinião do economista especialista em Saúde, Pedro Pita Barros, da Nova Business Schol of Economics (BSE), que, em resposta a perguntas do DN, defende categoricamente que se as verbas retiradas ao SNS não forem substituídas “correspondem a uma redução do financiamento do SNS”.

Pedro Pita Barros diz mesmo que “se as verbas não forem compensadas, representam um desinvestimento e dão ainda um sinal (errado), de que não se dá prioridade à promoção da saúde”, considerando até, e olhando para as explicações da tutela, que há “uma pergunta que fica no ar, que é se as atividades de promoção da saúde financiadas por estas verbas serão financiadas de outra forma ou se serão abandonadas”.

Do ponto de vista financeiro, o professor da Nova BSE sustenta que "o Governo tem de decidir como vai compensar esta redução de verbas com transferências gerais”, destacando ainda que o que está em causa “é uma questão de sinalização”. Ou seja, explica, “ao consignar verbas destes dois impostos (tabaco e bebidas açucaradas), parte-se do princípio que os governantes pretendiam transmitir uma ideia importante às pessoas, em termos de saúde, e ao próprio SNS, em termos de custos, já que estas iam intervir no sentido de mitigar estes consumos".

Aliás, "se estes impostos fossem bem sucedidos na influência sobre as decisões de consumo das pessoas, as respetivas receitas tenderiam a baixar, e o financiamento que permitem atualmente teria de ser substituído por outras fontes. Mas se estas verbas forem direcionadas para outros fins, não sendo compensadas no SNS, é claro que tal corresponde a uma redução efetiva do financiamento do setor público”, afirma.

Recorde-se que a consignação destas verbas ao SNS foram aprovadas no tempo do Governo de António Costa, quando a pasta da Saúde estava nas mãos da ministra Marta Temido, com o objetivo de serem aplicadas na prevenção e promoção da saúde para dissuadir o consumo.

Ao DN, o Ministério da Saúde explicou que o objetivo central da medida era, além de “assegurar maior previsibilidade e capacidade de planeamento no financiamento de políticas de promoção da saúde e prevenção da doença, garantir que os recursos disponíveis vão efetivamente para a execução de programas com impacto na saúde e na qualidade de vida da população.”

Mas, como alerta o economista Pedro Pita Barros, era "também importante saber-se quais os efeitos que têm tido as intervenções financiadas por estas verbas”.

Por fim, no caso do imposto do tabaco, o SNS não fica sem a totalidade das verbas recebidas, mas leva com um corte de cerca de 150 milhões. De acordo com as regras anteriores, o SNS arrecadava anualmente cerca de 186 milhões de euros, porque era sobre o total da receita líquida, mas a nova fórmula fixou “em 2% o valor da receita total anual líquida do imposto destinada à prevenção e controlo do tabagismo, a verba a transferir deverá descer para cerca de 33 milhões de euros”.

Em relação ao imposto das bebidas, o qual, e como noticiou o Jornal Público, rendeu ao SNS, desde 2017 até agora, 533,2 milhões de euros, esta verba será mesmo desviada, na totalidade, para a receita fiscal geral.